10/05/2018

STJ definirá prazo prescricional aplicável a casos de inadimplemento contratual

Fonte: Migalhas

A 2ª seção definirá se é trienal ou decenal o prazo de prescrição aplicável
as hipóteses de pretensões fundamentadas em inadimplemento
contratual. A questão é discutida em embargos de divergência interpostos
pelo Clube de Investimento dos Empregados da Vale (Investvale), sob a
relatoria da ministra Nancy Andrighi.
Nesta quarta-feira, 10, a ministra já votou no sentido de que mesmo prazo
prescricional de dez anos deve ser aplicado a todos as pretensões do credor
nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de
perdas e danos por ele causadas. O julgamento foi suspenso por pedido de
vista antecipada do ministro Villas Bôas Cueva.
O caso
Na hipótese dos autos a controvérsia gira em torno da indenização de danos
causados decorrentes do descumprimento do estatuto social do clube de
investimentos, o que ocasionou prejuízo aos investidores das ações e,
portanto, uma situação de responsabilidade por inadimplemento
contratual.
O clube, criado para que os funcionários adquirissem as ações da
companhia quando ela foi privatizada, e um dos diretores foram
condenados a indenizar os cotistas por valores pagos a menor. De acordo
com os autos, os cotistas foram levados a vender ações por preços módicos
a outros que sabiam que elas valiam mais e logo estariam liberadas para
venda no exterior.
No STJ, eles apresentaram recurso contra acórdão do TJ/RJ o qual destacou
que, as circunstâncias inerentes à volatilidade do mercado financeiro, ou
advindas dos efeitos da lei da oferta e da demanda, não eram justificativas
suficiente para autorizar a administração do Clube de Investimentos a
definir valores das cotas ao arrepio do critério estabelecido no respectivo
Estatuto Social, ao qual incumbe exclusivamente definir as regras atinentes
à aquisição, resgate e critério para cálculo das cotas (art. 4º, incs. II e VI, da
Instrução nº 40/84 da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, que regula a
constituição e o funcionamento dos Clubes de Investimentos).
O acórdão pontuo também que “a sucessiva omissão de informações
relevantes, da qual resultou evidente vantagem pecuniária aos
administradores, extingue a dúvida quanto a configuração da
responsabilidade subjetiva dos mesmos, deixando margem apenas, se
tanto, à indagação sobre a existência ou não de dolo - de todo irrelevante
para efeitos de jurisdição civil.”
Em junho de 2016, a 4ª turma da Corte deu parcial provimento ao recurso
especial interposto pela Investvale para declarar a prescrição da pretensão
dos cotistas relativa unicamente para as operações realizadas
anteriormente a 27.8.1997. O colegiado aplicou a regra geral do art. 205 do
CC ao caso e destacou que não corre o prazo de prescrição no tocante à
parte do pedido indenizatório cuja causa de pedir é conduta em persecução
no juízo criminal (CC, art. 200).
Relatora dos embargos de divergência opostos contra a decisão, a ministra
Nancy destacou que nas hipóteses de inadimplemento contratual a regra
geral é a execução específica. Assim, ao credor é permitido exigir do
devedor o exato cumprimento daquilo que foi avençado. Se houver mora,
além da execução específica da prestação, o credor pode pleitear eventuais
perdas e danos decorrentes da inobservância do tempo ou modos
contratados.
Nesse sentido, segundo ela, considerando a lógica e a integridade da
legislação civil, por questão de coerência, segundo a ministra, é necessário
que o credor esteja sujeito ao mesmo prazo para exercer as três pretensões
que a lei impõe a sua disposição como possíveis reações ao
inadimplemento.
“Não parece haver sentido jurídico e nem lógica a afirmação segundo a qual
o credor tem um prazo para exigir o cumprimento da prestação, outro para
reclamar o pagamento das perdas e danos que lhe forem devidas."
Para a ministra, se há uma determinada situação que não ocorreu a
prescrição, o contratante ainda pode exigir o cumprimento integral do
contratado ou a execução pelo equivalente. “Carece de lógica negar-lhe a
possibilidade de pleitear a indenização dos danos originados pelo mesmo
descumprimento.”
“O artigo 205 mantém a integridade lógica e sistemática da legislação civil,
assim quando houver mora o credor poderá exigir tanto a execução
específica como o pagamento por perdas e danos pelo prazo dez anos. E da
mesma forma, diante do inadimplemento definitivo, o credor poderá exigir
a execução pelo equivalente a resolução contratual e, em ambos os casos,
o pagamento de indenização que lhe for devida será igualmente de dez
anos.”
A melhor interpretação sistemática dos dispositivos legislativos em
julgamento, de acordo com Nancy, é aquela que atribui a mesma regra
prescricional para as consequências negativas originadas do mesmo fato e
com os mesmos fundamentos jurídicos. “Em resumo, para as mesmas
causas, as mesmas consequências devem ser observadas.”
E, segundo ela, por observância a lógica e a coerência, portanto, o mesmo
prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todos as pretensões do
credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da
reparação de perdas e danos por ele causadas.
A ministra entendeu, então, que o julgamento embargado está em
conformidade com a jurisprudência do STJ. E votou no sentido de mantêlo.
· Processo: EREsp 1.280.825