02/05/2018

STJ concede mais prazo para recursos de credores em processos de falência

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

Os prazos para a apresentação de recurso nos processos de falência podem
ser contados em dobro. Esse foi o entendimento, unânime, da 3ª Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar pedido da Fibria e da Suzano
Papel e Celulose, credores da Clickpapel - que teve a quebra decretada pela
Justiça do Rio de Janeiro.
Essa não é uma decisão comum e, segundo advogados, tende a tornar os
processos mais longos. Além disso, afirmam, deixa dúvidas se o mesmo
entendimento poderia ser aplicado às recuperações judiciais.
Isso porque os ministros aplicaram ao caso que estava em análise o artigo
191 do antigo Código de Processo Civil (CPC). Pela norma conta-se em
dobro os prazos para falar nos autos quando, no processo, existirem duas
partes ou mais (litisconsórcio) e essas partes estiverem representadas por
advogados diferentes.
Para os ministros, a Lei de Recuperação Judicial e Falências (nº 11.101, de
2005) prevê expressamente, no artigo 94, o litisconsórcio nos processos de
falência. E por não haver disposições específicas em sentido contrário ao
que diz o Código de Processo Civil, afirma a relatora, ministra Nancy
Andrighi, em seu voto, deveria "ser reconhecida a incidência da norma".
No caso em análise pelo STJ (Resp 1.634.850), os credores haviam
ingressado com embargos de declaração contra sentença que encerrou o
processo de falência da Clickpapel. A 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro
negou o recurso com a justificativa de que o prazo para a contestação já
havia se esgotado.
Quando a Fibria e a Suzano Papel e Celulose reivindicaram os prazos em
dobro, pela regra do CPC, tanto a primeira como a segunda instância da
Justiça do Rio entenderam que os credores não seriam parte do processo
de falência, mas simples interessados. E, além disso, aplicar o prazo mais
longo violaria o artigo 75 da lei que regula tais procedimentos. No parágrafo
único consta que os processos de falência devem atender "aos princípios
da celeridade e da economia processual".
A advogada Juliana Bumachar, sócia do Bumachar Advogados Associados,
concorda com essa argumentação. "Um processo de falência já é moroso.
Não termina em cinco anos. Imagina como vai ficar com o prazo em dobro
para os credores?", pondera. Ela considera ainda como um "descompasso"
a concessão de prazos mais longo somente a uma das partes do processo.
Os ministros da 3ª Turma não se manifestaram no julgamento envolvendo
a Clickpapel sobre os processos de recuperação judicial. Alguns advogados,
no entanto, entendem que se levada em conta somente a lógica do
litisconsórcio, não haveria motivo para que as decisões fossem diferentes,
já que os processos de recuperação também envolvem vários credores
representados por advogados diferentes.
"É razoável que tanto os credores das falências como os das recuperações
tenham direito a esse prazo mais longo", entende o advogado André
Frossard, do escritório Siqueira Castro.
Ele chama a atenção, no entanto, que essa é uma discussão restrita aos
processos físicos. A lógica do CPC antigo é a de quando ainda não existia
processo eletrônico e as partes não conseguiam acessar de forma
simultânea o conteúdo. Uma precisava esperar a outra devolver o processo
no cartório para que pudesse tirar as cópias.
O novo CPC, que está em vigor desde março de 2016 e se aplica aos casos
mais recentes, regulamentou o antigo artigo 191. A questão é tratada no
229 e consta, no parágrafo 2º, que a contagem dos prazos em dobro "não
se aplica aos processos em autos eletrônicos". "O espírito da lei é dar mais
prazo para que todos consigam acessar os processos físicos", complementa
Frossard.
Apesar de concordar que "a norma também poderia ser aplicada aos
credores das recuperações judiciais", Guilherme Marcondes Machado,
sócio do Marcondes Machado Advogados, faz uma ressalva. Ele destaca que
embora as falências e as recuperações decorram da mesma lei, os
processos de recuperação judicial não têm natureza executória.
"Nas falências há uma execução coletiva enquanto que nas recuperações
existe um plano de pagamento e as dívidas serão pagas conforme a própria
atividade da empresa. Então pode ser que essa diferença seja levada em
conta pelos julgadores", diz Marcondes Machado.
A mesma 3ª Turma do STJ que permitiu a contagem dos prazos em dobro
aos credores das falências negou, em 2015, a credores de um processo de
recuperação judicial (Resp 1.324.399). Relator do caso, o ministro Paulo de
Tarso Sanseverino afirmou, na época, que a recuperação judicial se tratava
de um processo suis generis, em que não há réus e o empresário atua como
requerente.
Por esse motivo entendeu que não era possível o reconhecimento de
litisconsórcio passivo em favor dos credores da recuperação. "São
interessados que, embora participando do processo e atuando diretamente
na aprovação do plano, não figuram como parte adversa, já que não há nem
mesmo litígio propriamente dito", afirma Sanseverino em seu voto. O
entendimento foi seguido de forma unânime pela turma.
Procurados pelo Valor, os advogados da Fibria e da Suzano Papel e Celulose
não deram retorno até o fechamento da edição. Já o administrador judicial
da massa falida da Clickpapel não foi localizado pela reportagem.