05/07/2018

STJ afirma que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação

Fonte: TMA

Em decisão unânime, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça –
STJ entendeu que empresas em recuperação judicial podem participar de
licitações. Ou seja, a empresa recuperada pode participar do processo
licitatório sem precisar apresentar certidão negativa de recuperação
judicial como condição para a sua habilitação. O relator, ministro Gurgel de
Faria, afirmou que a exigência da certidão deve ser relativizada a fim de
possibilitar à empresa em recuperação judicial participar do certame, desde
que demonstre a sua viabilidade econômica.
“É necessário que se adotem providências para avaliar se a empresa, caso
seja vencedora, tem condições de suportar os custos da execução do
contrato. Entendo, portanto, incabível a automática inabilitação de
empresas em recuperação judicial unicamente pela não apresentação de
certidão negativa, principalmente considerando que a Lei nº 11.101/2005,
em seu art. 52, I, prevê a possibilidade de contratação com o poder público,
o que, em regra geral, pressupõe a participação prévia em licitação”,
concluiu.
Segundo o ministro, negar à pessoa jurídica em crise econômico-financeira
o direito de participar de licitações públicas, única e exclusivamente pela
ausência de entrega da certidão negativa de recuperação judicial, vai de
encontro ao sentido atribuído pelo legislador ao instituto recuperacional.
Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby
Fernandes, há jurisprudência do STJ que, apesar de ainda não estar
consolidada, aponta no sentido de viabilizar procedimentos que auxiliem a
pessoa jurídica em processo de recuperação judicial.
“Os princípios das Leis nº 8.666/1993 e 11.101/2005 devem ser
interpretados de forma equilibrada, pois a preservação da empresa, sua
função social e o estímulo à atividade econômica atendem também ao
interesse da coletividade, na medida em que a manutenção da fonte
produtora, sustenta os postos de trabalho e a rotatividade da economia do
país”, afirma.
Desse modo, segundo o professor Jacoby, o fechamento de empresas não
é interessante para nenhum dos atores envolvidos do processo, já que
causa desemprego, queda na arrecadação, retração econômica e,
dependendo do porte da empresa, pode até desencadear uma crise setorial
ou generalizada, regional ou nacional.
Nova lei de falência e recuperação judicial
O presidente da República, Michel Temer, enviou ao Congresso
Nacional, em maio deste ano, um projeto que trata da nova lei de falência
e recuperação judicial e extrajudicial. O texto modifica as leis nº
11.101/2005 e nº 10.522/2002. O projeto estava sendo elaborado pela Casa
Civil há alguns meses.
Conforme a proposta, a deliberação sobre novos financiamentos de
empresas em recuperação judicial deve ser decidida em assembleia geral
de credores e homologada pelo juiz que cuida do caso. A decretação da
falência, o deferimento do processamento da recuperação judicial e a
homologação de plano de recuperação extrajudicial serão sucedidos de
ampla divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico em
cadastro no Conselho Nacional de Justiça.
Define, ainda, que processos com valores acima de 300 mil salários
mínimos, hoje o equivalente a R$ 286 milhões, terão nas capitais de Estado
ou no Distrito Federal o seu “juízo competente”. Se aprovado, medidas
como a possibilidade de reconhecimento de decisões estrangeiras nos
processos locais de falências e os mecanismos para maior cooperação
internacional poderão ser implementados no país.
Fonte: Brasil News