27/06/2018

STJ afasta limite criado pela Receita para parcelamento simplificado

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

Advogado Carlos Amorim: "É vantajoso para o governo que uma empresa
com dívida muito grande se disponha a quitá-la em 60 meses"
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contribuintes com dívidas
superiores a R$ 1 milhão podem aderir ao chamado parcelamento
simplificado - que é oferecido o ano todo pelo governo e permite o
pagamento em até 60 meses. O entendimento contraria uma regra
estabelecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em
conjunto com a Receita Federal.
O parcelamento simplificado é considerado como o mais vantajoso entre os
programas que são oferecidos de forma regular pelo governo. Sai na frente,
por exemplo, em relação ao parcelamento ordinário - outro programa
disponibilizado o ano todo e que prevê as mesmas condições de
pagamento. Ele permite a inclusão de dívidas por tributos retidos na fonte
ou estimativa e não exige a apresentação de garantia ao pagamento.
Muitos contribuintes, no entanto, não conseguem aderir, segundo
advogados, por unicamente esbarrar no teto de R$ 1 milhão. Esse é um
requisito estabelecido na Portaria Conjunta nº 15, de 2009, assinada pela
PGFN e pela Receita Federal, e o próprio sistema para a adesão não permite
que sejam incluídos valores superiores a esse teto.
O STJ analisou o tema pela primeira vez. Foram julgados dois processos
(REsp 1.693.538 e REsp 1.739.641), ambos pela 1ª Turma. O relator,
ministro Gurgel de Faria, manifestou-se de forma favorável aos
contribuintes e foi seguido, de forma unânime, pelos colegas.
Os ministros, com base nos artigos 153 e 155 do Código Tributário Nacional
(CTN), entenderam que a limitação de valores só poderia ser fixada por lei
e a legislação que trata do parcelamento simplificado (Lei nº 10.522, de
2002) não faz essa restrição. Por esse motivo, afirmaram os ministros no
julgamento, a norma instituída pela Procuradoria da Fazenda e pela Receita
Federal deveria ser considerada como ilegal.
"Os ministros mantiveram o entendimento que já vinha sendo aplicado
pelos tribunais regionais. E isso é muito importante para os contribuintes.
Ainda mais em um momento de dificuldade econômica como a que o país
vem enfrentando nos últimos anos, que acaba provocando aumento na
busca por parcelamentos", diz o advogado Leo Lopes, do escritório WFaria.
Um dos casos analisados pela 1ª Turma do STJ envolve a Pisani Plásticos,
uma empresa do Rio Grande do Sul. A companhia obteve decisão favorável
em todas as instâncias da Justiça e conseguiu regularizar débitos que
estavam em aberto desde maio do ano passado.
Para o representante da empresa no processo, o advogado Carlos Amorim,
do escritório Martinelli Advogados, limitar o acesso dos contribuintes ao
parcelamento "não faz o mínimo sentido". "É vantajoso para o governo uma
empresa com dívida muito grande se dispor a quitá-la em 60 meses. Esse
parcelamento, se comparado aos programas especiais, é bastante
limitador", pondera.
advogado chama a atenção para o fato de os parcelamentos especiais -
como o Refis - costumam ser oferecidos pelo governo a cada quatro anos
em média e as condições, para os contribuintes, são muito melhores:
geralmente até 180 meses para o pagamento, além da redução dos juros e
multas.
Tiago Conde, advogado do escritório Sacha Calmon, entende que a Fazenda
pode regulamentar por meio de portaria, por exemplo, questões como o
prazo para a adesão aos parcelamentos e o protocolo para a desistência de
ações judiciais (geralmente exigidas para a adesão aos programas). O artigo
96 do Código Tributário Nacional (CTN), que relaciona a expressão
"legislação tributária" a decretos e normas complementares, daria esse
respaldo.
"O que não se pode fazer, por meio de uma portaria, porém, é impor
restrições que não estão previstas na lei. Porque dessa forma a Fazenda
estaria, na verdade, legislando", afirma o advogado.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi procurada pelo Valor,
mas não retornou até o fechamento desta edição.