03/07/2018

STJ: Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado por portaria

Fonte: Migalhas

Parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter seu limite
fixado por portaria. Assim entendeu a 1ª turma do STJ ao negar recurso da
Fazenda Nacional, confirmando, por unanimidade, o entendimento do TRF
da 4ª região de que a portaria conjunta 15/09, da procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional e da Receita Federal, extrapolou a lei 10.522/02 ao impor
o limite de R$ 1 milhão para a inclusão de dívidas fiscais no parcelamento
simplificado.
No recurso apresentado ao STJ, a Fazenda Nacional pedia que fosse
reconhecida a legalidade do estabelecimento de limite de débitos passíveis
de inclusão no parcelamento simplificado de tributos por meio do ato
infralegal.
Regulamentação
O relator, ministro Gurgel de Faria, explicou que o artigo 155-A do Código
Tributário Nacional prevê que o parcelamento dos tributos será concedido
na forma e condição estabelecidas em lei específica.
Segundo o ministro, quando se trata de estabelecer as condições para a
concessão do parcelamento, é preciso "estrita observância ao princípio da
legalidade", não existindo autorização legal para que portarias de órgãos do
Poder Executivo tratem de condições não previstas na lei de regência.
“Na hipótese dos autos, nos termos dos artigos 11 e 13 da Lei 10.522/2002,
observa-se que a delegação de atribuição ao ministro da Fazenda é para
estabelecer limites e condições para o parcelamento exclusivamente quanto
ao valor da parcela mínima e à apresentação de garantias, não havendo
autorização para a regulamentação de limite financeiro máximo do crédito
tributário para sua inclusão no parcelamento.”
Gurgel de Faria afirmou ainda que, mesmo a lei dispondo que as vedações
contidas no artigo 14 não se aplicam ao pedido de parcelamento, isso não
modifica a falta de autorização legal para a imposição de limite financeiro
nem legitima a tese da Fazenda Nacional, “uma vez que não há como extrair
das regras previstas para os parcelamentos de que trata a aludida lei a
delegação dessa atribuição (de imposição de limites) ao ministro da
Fazenda”.
· Processo: REsp 1.739.641