08/12/2017

STJ volta a julgar pedido de indenização da Estrela

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte: Valor Econômico

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) continua dividida perante
um pedido de indenização da fabricante de brinquedos Estrela à União. A
empresa busca o ressarcimento de prejuízos que teve com a mudança na
alíquota de importação e a abertura do mercado nacional às importações
em 1994.
Os ministros retomaram o julgamento ontem. Porém, depois do voto de
desempate, proferido pela ministra Regina Helena Costa, o julgamento foi
suspenso por um novo pedido de vista, solicitado pelo ministro Benedito
Gonçalves, que poderá mudar seu entendimento.
Se o ministro mantiver seu posicionamento, serão três contrários à
indenização e dois favoráveis. O tema do processo é inédito, de acordo com
os magistrados. A ministra Regina Helena Costa votou com o relator, Gurgel
de Faria, que negou o pedido da empresa. Também seguiu o entendimento
Benedito Gonçalves. A favor da Estrela estão os ministros Napoleão Nunes
Maia Filho e Sérgio Kukina.
A discussão envolve a Portaria nº 492, do Ministério da Fazenda, que em
1994 reduziu a alíquota do imposto de importação para 20% em diversos
produtos, de automóveis a brinquedos. Em decorrência disso, os
brinquedos chineses invadiram o país, o que levou a Estrela à concordata,
conforme a empresa alega no processo (Resp 1.492.832).
Os prejuízos nesse intervalo fizeram com que a Estrela a fechasse sua
fábrica em São Paulo e abrisse uma unidade na China, passando a importar
seus próprios brinquedos para evitar a decretação de falência. Por isso, a
companhia pede a indenização.
A Procuradoria-Geral da União (PGU) alega no processo que a Estrela sabia
que o mercado seria aberto e não se preparou para isso, tornando seus
produtos mais baratos, por exemplo.
Em seu voto, a ministra Regina Helena Costa afirmou que, para que se
pudesse conceder a indenização, seria necessário reconhecer a
especialidade e a anormalidade no suposto dano que a empresa alega ter
sofrido, o que não seria possível. Segundo a ministra, múltiplos setores
foram atingidos pela portaria de 1994, então não haveria a especialidade.
Além disso, citando estudo apresentado pela própria Estrela no processo, a
ministra disse que a variação de alíquotas de impostos de importação foi de
30% para 20% após o ato e não atingiu todos os tipos de brinquedos. Em
alguns já se aplicava a alíquota de 20% mesmo antes da portaria de 1994.
Por isso, não haveria a anormalidade, acrescentou Regina Helena Costa.
"A diferença de alíquotas não é suficiente para configurar a necessária
anormalidade do dano passível de ser indenizável, já que essas variações
são inerentes à natureza extrafiscal da imposição tributária de que se
trata", afirmou a ministra.
Os ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Sérgio Kukina, ao contrário,
entenderam que a empresa de brinquedos foi prejudicada por uma política
econômica equivocada e deve ser ressarcida, portanto, pelos prejuízos
registados.
Ao pedir vista, o ministro Benedito Gonçalves ponderou que o tema
debatido é inédito e há alguns pontos nos votos que gostaria de rever.