06/12/2017

STJ volta atrás e permitirá inscrição para sustentação oral até início das sessões

Fonte: Migalhas

O Pleno do STJ aprovou nesta quarta-feira, 6, projeto de emenda
regimental (nº 75) que permitirá aos advogados que se inscrevam até o
início das sessões de julgamento para sustentação oral.
A celeuma na Corte começou após os ministros aprovarem alteração no
regimento interno (emenda 25) impondo o prazo de até dois dias após a
publicação da pauta para que os advogados peçam a sustentação.
Após reunião com a OAB no início do ano, a Corte concordou em conferir
um período de vacatio legis para que os causídicos que ali atuem se
adaptem à nova regra. Passados alguns meses, cada turma passou a aplicar
com maior ou menor rigidez a regra do prazo.
Em outubro, diante da polêmica, o ministro Ricardo Cueva apresentou
proposta de emenda regimental para permitir sustentação oral sem o
requisito de inscrição 48 horas após a pauta publicada.
Na sessão desta quarta-feira 6, a última do ano do Pleno, acatando as
sugestões apresentadas pelos ministros, deliberou-se por manter a regra
recente, mas permitir a inscrição do advogado até o início da sessão. Assim,
os causídicos que se inscreverem por meio eletrônico terão preferência em
detrimento dos que decidirem pela sustentação às vésperas da sessão de
julgamento.
O relator da proposta na Comissão de Regimento Interno, ministro Sérgio
Kukina, explicou a alteração, que pretende compatibilizar a versão atual do
regimento (art. 158) com as solicitações da OAB e da AASP, nos termos
exatos do art. 937 do CPC/15
“Após conversas internas chegamos ao entendimento de que haveria de se
manter o modelo atual, segundo o qual havendo interesse na sustentação
oral deverá fazer inscrição até os dois dias seguintes da respectiva pauta,
assegurando a preferência cronológica, sem prejuízo de que aquele
interessado que não tenha se valido da inscrição eletrônica prévia pode,
ainda sim, realizar a inscrição até o momento que anteceda o início da
sessão.
Estaríamos a homenagear o advogado diligente que opta pela via eletrônica
e não deixaríamos em segundo plano o conteúdo do art. 937 do CPC.”
Conforme dados estatísticos passados pela ministra Regina Helena Costa, o
percentual de casos de intempestividade não chega a ser tão alto, estando
na faixa de 20%, o que segundo Kukina revela que “o modelo já foi
apreendido pelos interessados.”
De acordo com o ministro Salomão, presidente da Comissão de Regimento,
procurou-se entrar num consenso, contemplando todos os pontos
possíveis.
Após observação do ministro Raul Araújo quanto à redação da emenda, a
Comissão fará os ajustes para posterior aprovação do Pleno.