10/04/2018

STJ divulga entendimentos sobre direitos autorais e crime de descaminho

Fonte: Consultor Jurídico

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou, nesta segunda-feira (9/4),
quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar
determinados temas jurídicos relevantes no âmbito da corte.
Direito Civil
O STJ entende que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição
(Ecad) tem legitimidade para fixar critérios de cobrança de valores a título
de direitos autorais.
Direito Penal
O tribunal já decidiu que a causa de aumento prevista no artigo 334,
parágrafo 3º, do Código Penal, acerca do crime de descaminho, é aplicável
ao transporte aéreo e não se limita aos voos clandestinos.
Direito Processual Civil
De acordo com a jurisprudência da corte, por se tratar de ato meramente
ordinatório, é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição
interna dos autos.
Direito Administrativo
O exercício do magistério na área de Educação Física nos ensinos
fundamental, médio e superior compete exclusivamente aos profissionais
registrados no Conselho Regional de Educação Física. Com informações da
Assessoria de Imprensa do STJ.