23/11/2017

STJ confirma possibilidade de inclusão de juros de mora entre data do cálculo e precatório

Fonte: Migalhas

É possível a inclusão de juros de mora entre a data da realização dos
cálculos e a data de expedição de precatórios. Com este entendimento, a
3ª seção do STJ deu provimento a embargos interpostos contra decisão que
não havia reconhecido a incidência. O julgamento ocorreu na tarde desta
quarta-feira, 22.
Relator, o ministro Joel Paciornik ressaltou ser o caso de o colegiado realizar
juízo de retração, de acordo com o artigo 1.030, inciso II, do CPC/15, devido
a recente julgamento do STF que, em repercussão geral, fixou a tese de que:
"incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da
realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (RE 579.431).
Os embargos de divergência foram interpostos contra acórdão proferido
pela 6ª turma da Corte que, em maio de 2007, seguindo jurisprudência
vigente àquela época na Casa, entendeu que não incidiam juros de mora
entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da
requisição de pequeno valor (RPV).
· Processo: EREsp 1.114.774