09/04/2018

STJ confirma isenção tributária na importação de bens pelo Senai

Fonte: Consultor Jurídico

Por fazer parte do Sistema S, o Senai tem direito à ampla isenção de
impostos. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de
Justiça confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que
reconheceu isenção tributária na importação de bens feita pela entidade
visando à implantação do Instituto Senai de Inovação do Paraná (PR).
De acordo com o processo, o Senai-PR importou vários equipamentos para
o instituto que desenvolve pesquisas na área de eletroquímica e conta com
o apoio de órgãos educacionais da Alemanha e dos Estados Unidos.
A Fazenda Nacional exigiu do Senai o recolhimento dos tributos PIS/Pasepimportação
e Cofins-importação, sob a alegação de que não existiria,
atualmente, suporte legal válido e eficaz apto a respaldar a concessão de
benefício fiscal amplo e irrestrito às entidades do Sistema S. Para a União,
a isenção fiscal prevista na Lei 2.613/55 não se estenderia às contribuições.
Na sentença, o juízo de primeiro grau reconheceu que o Senai, por fazer
parte dos serviços sociais autônomos, pode gozar de ampla isenção fiscal
pela eficácia dos artigos 12 e 13 da Lei 2.613/55. Ao confirmar a decisão, o
TRF4 ressaltou que a isenção fiscal prevista pela lei abarca o PIS/Pasepimportação
e a Cofins-importação, quando incide sobre bens importados
destinados à realização da atividade-fim da entidade.
Ampla isenção
Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Og Fernandes, a
jurisprudência do tribunal considera que a lei confere ampla isenção
tributária às entidades assistenciais que compõem o Sistema S, tanto em
relação aos impostos quanto às contribuições. A corte entende que a
isenção tributária decorre diretamente dos artigos 12 e 13 da Lei
2.613/55.
“A jurisprudência das turmas que compõem a Primeira Seção deste tribunal
se consolidou no sentido de que ‘confere ampla isenção tributária às
entidades assistenciais – Sesi, Sesc, Senai e Senac –, seja quanto aos
impostos, seja quanto às contribuições’ (AgInt no REsp 1.589.030/ES,
relatora ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/6/2016)”,
ressaltou o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.704.826