16/04/2018

STJ barra ações sobre ato constritivo contra empresa em recuperação judicial

Fonte: Consultor Jurídico

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu definir se é possível
que empresas em recuperação judicial sofram atos de constrição
patrimonial, em execução fiscal. O colegiado julgará três recursos sobre o
assunto, sob o rito dos recursos repetitivos.
Com a medida, ficam suspensos em todo território nacional o
processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, com
controvérsia semelhante. O ministro Mauro Campbell Marques, relator dos
casos, afirma que a análise dos repetitivos é importante porque existem
muitos recursos com o mesmo tema.
Em um dos recursos, a Fazenda Nacional questiona acórdão do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região que impediu a execução. Para o TRF-3,
embora o deferimento da recuperação judicial não suspenda a execução
fiscal, são proibidos atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa,
comprometendo a eficácia da medida.
Em outro recurso, este contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
que não via irregularidade na execução, a empresa envolvida afirma não ter
condições de arcar com as “vorazes medidas” adotadas nas execuções
fiscais , que “expropriam” o patrimônio da empresa inviabilizando por
completo seu plano de recuperação. “Dessa forma, todo aquele trabalho
que buscava recuperar a empresa, manter o emprego e a atividade
econômica da não foram derrubadas pela ferocidade do fisco”, dizem os
autores do recurso.
Segundo os advogados Daniel Moreti e Cristiano Padial Fogaça,
responsáveis pelo recurso em um dos casos, a concessão de atos
constritivos, como a penhora de bens, por exemplo, por outro juízo que não
o da recuperação judicial, pode inviabilizar a reestruturação da
empresa, “já que o juízo da execução fiscal não estaria ciente de todos os
aspectos envolvidos, podendo ocasionar a inviabilidade econômica e a sua
consequente falência”.
REsp 1.694.316
REsp 1.712.484
REsp 1.694.261