06/03/2018

STJ atualiza banco de dados com súmulas de Direito do Consumidor e Bancário

Fonte: Consultor Jurídico

O Superior Tribunal de Justiça incluiu mais três enunciados no banco de
dados das Súmulas Anotadas, dois relativos a Direito do Consumidor e um
sobre Direito Bancário.
Referente ao Direito do Consumidor, a Súmula 601 do STJ estabelece que o
Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos
difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que
decorrentes da prestação de serviço público.
Ainda no campo do Direito do Consumidor, a Súmula 602 diz que o Código
de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) é aplicável aos empreendimentos
habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
Já a Súmula 603 veda ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os
salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo
(comum) contraído. O entendimento vale mesmo que haja cláusula
contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem
salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui
regramento legal específico e admite a retenção de percentual.
Teses consolidadas
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos
do tribunal e servem de orientação sobre a jurisprudência firmada pelo
STJ.
Na página Súmulas Anotadas, é possível visualizar todos os enunciados,
juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de
outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por
meio de links. A pesquisa pode ser feita por ramo do Direito, pelo número
da súmula ou pela ferramenta de busca livre. Com informações da
Assessoria de Imprensa do STJ.