11/12/2017

STJ altera novamente regras para defesa oral

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte: Valor Econômico

Ministros aprovaram emenda regimental que garante a inscrição para
defesa oral até o início da sessão de julgamento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou atrás e aprovou emenda
regimental que garante a inscrição para defesa oral até o início da sessão
de julgamento. Porém, o método anterior, que exige requerimento em até
48 horas após a publicação da pauta, continua valendo. Por meio dele, a
sustentação terá preferência sobre as demais.
A proposta de Emenda Regimental 75/2017, que promove alterações no
artigo 158 do regimento interno, foi aprovada na semana passada. O pedido
de mudança foi feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A alteração anterior foi feita há cerca de um ano e acabou gerando atritos
entre advogados e ministros. Pela regra pretendia-se tornar a duração das
sessões previsível e permitir a conclusão das pautas.
A sustentação oral, geralmente, é um reforço da defesa que já foi
apresentada aos ministros em memoriais ou mesmo pessoalmente, em
audiência. Cada parte pode fazer a defesa por 15 minutos.
Desde a mudança, advogados estavam perdendo o prazo para a inscrição e
reclamando da alteração. Por isso, representantes da Ordem dos
Advogados do Brasil conversaram com ministros no início de 2017 e o
tribunal concordou em, durante um intervalo de adaptação, aceitar os
pedidos feitos até o início da sessão. Porém, novo pleito da entidade foi
levado aos magistrados, que decidiram voltar à regra antiga.
A nova determinação tem validade a partir da publicação da nova emenda
regimental, de número 75, que deverá ser feita nos próximos dias.
A mudança no regimento acaba com interpretações divergentes sobre o
que está na lei, que é o direito de o advogado sustentar nos casos em que
atua, segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.
No pedido encaminhado à presidência do tribunal superior, Lamachia
afirma que o prazo para inscrição limitava o direito à sustentação oral
assegurado aos advogados.