06/03/2018

STJ adota valor de R$ 20 mil para perdão de importações ilegais

Por Arthur Rosa | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

Acusados de sonegação de impostos em importações de produtos (crime
de descaminho) não serão mais obrigados a recorrer até o Supremo
Tribunal Federal (STF) para obter absolvição por meio da aplicação do
princípio de insignificância. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou
entendimento sobre a questão, por meio de repetitivos, para passar a
seguir os ministros do STF, que têm perdoado dívidas fiscais de até R$ 20
mil.
Até então, o STJ utilizava o limite de R$ 10 mil, previsto no artigo 20 da Lei
nº 10.522, de 2002. O teto menor foi adotado em 2009 e mantido em 2014,
mesmo depois de o STF passar a utilizar o valor de R$ 20 mil, estabelecido
em 2012 como o mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais pelas
portarias 75 e 130, do Ministério da Fazenda.
O entendimento anterior dos ministros da 3ª Seção (5ª e 6ª Turma),
especializada em processos criminais, era o de que o limite não poderia ser
alterado por norma hierarquicamente inferior. O que obrigava, na prática,
advogados e a Defensoria Pública da União (DPU) a levar casos até o
Supremo para obter absolvição a acusados.
Na semana passada, porém, por maioria de votos, a 3ª Seção decidiu se
render ao entendimento do Supremo, com base em pedido de revisão de
tese proposto pelo ministro Sebastião Reis Júnior, da 6ª Turma.
Relator dos repetitivos, ele levou em consideração os princípios da
segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, nos termos dos
artigos 927, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e 256-S do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (Emenda Regimental nº
24/2016).
A tese adotada foi a de que "incide o princípio da insignificância aos crimes
tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado
não ultrapassar o limite de R$ 20 mil, a teor do disposto no artigo 20 da Lei
nº 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130,
ambas do Ministério da Fazenda".
Ficaram vencidos os ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Maria Thereza
de Assis Moura, que consideraram o valor adotado exagerado. Mesmo
entendimento tem o Ministério Público Federal (MPF), que foi chamado a
se pronunciar nos recursos repetitivos.
O órgão defendia a manutenção do valor de R$ 10 mil pelo STJ. Na
manifestação, a subprocuradora-geral da República, Maria das Mercês de
Castro Gordilho Aras, afirma que o montante de R$ 20 mil "se mostra
excessivamente vultoso, sobretudo quando comparado ao valor do salário
mínimo vigente no país, inferior a R$ 1 mil".
O MPF também considera que as portarias do Ministério da Fazenda -
meros atos administrativos - não poderiam modificar dispositivos de lei
federal, que só podem ser alterados mediante o processo legislativo
previsto na Constituição da República, cuja competência é exclusiva do
Congresso Nacional.
Uma das decisões foi dada em recurso da Defensoria Pública da União. No
caso (REsp nº 1. 709.029), a Receita Federal estimou os tributos devidos em
R$ 12.169,00. Em primeira instância, o juiz absolveu sumariamente o
acusado, com base no princípio da insignificância. O Ministério Público
Federal, porém, interpôs recurso e conseguiu reverter a decisão, com a
aplicação do valor de R$ 10 mil utilizado pelo STJ.
No outro caso analisado pela 3ª Seção (REsp nº 1.688.878), a acusada foi
condenada, em primeira instância, a dois anos de reclusão, em regime
aberto, substituída por duas restritivas de direitos. Ao recorrer, a defesa
obteve aplicação do princípio da insignificância, com base no teto de R$ 20
mil.
Para especialistas, a decisão do STJ acaba com o problema e não teria mais
sentido o Ministério Público Federal levar nem mesmo casos para a
segunda instância. Tudo poderia ser resolvido pelo juiz de primeira
instância.
"O que é dito por uma Corte constitucional deve ser seguido pelas demais
instâncias", diz o advogado Artur Ricardo Ratc, do Ratc & Gueogjian
Advogados. "Vai ao encontro da política da celeridade processual e da
duração razoável do processo."