05/04/2018

STF nega pedidos da União e aplica entendimento sobre PIS/Cofins

Por Arthur Rosa | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, de uma só vez, 25
recursos da Fazenda Nacional e manteve, por unanimidade, entendimento
do ministro Marco Aurélio pela aplicação aos casos da decisão que excluiu
o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Além de negarem os pedidos
(agravos), os ministros estabeleceram multa à União por considerarem os
recursos protelatórios - o equivalente a 5% do valor de cada causa, segundo
advogados.
Nas decisões monocráticas, além de afastar o sobrestamento dos
processos, o ministro Marco Aurélio lembrou que o STF já analisou a
questão duas vezes. Em outubro de 2014, por maioria de votos, no recurso
extraordinário (RE) nº 240.785/MG, de relatoria dele, decidiu a favor dos
contribuintes. O entendimento foi confirmado pelo Pleno, por meio de
repercussão geral, em março de 2017 (RE nº 574.706-9/PR, de relatoria da
ministra Cármen Lúcia).
Após o julgamento, a Fazenda Nacional apresentou embargos de
declaração, com pedido de modulação para tentar amenizar o rombo
bilionário nos cofres públicos. O órgão pede que a decisão tenha um prazo
para entrar em vigor, que seria janeiro deste ano. O recurso ainda não foi
julgado. Porém, os próprios ministros têm aplicado o entendimento aos
casos no Supremo.
"A Fazenda Nacional tem tentado protelar ao máximo o encerramento da
questão", afirma o advogado Fábio Martins de Andrade, sócio do Andrade
Advogados Associados, que acompanha dois dos 25 casos julgados pela 1ª
Turma. De acordo com ele, primeira e segunda instâncias e o Superior
Tribunal de Justiça (STJ) vêm aplicando o precedente e a União tem
recorrido em todos os casos.
O entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é que
todos os processos deveriam estar sobrestados, à espera de decisão nos
embargos. "Não se está querendo rediscutir a matéria", diz a coordenadora
da atuação da PGFN no Supremo, procuradora Alexandra Carneiro,
acrescentando que há pontos obscuros no acórdão que impediriam a
aplicação do precedente.
Para a advogada Adriana Passaro, do ASBZ Advogados, porém, o acórdão é
claro. Ela entende que a Fazenda Nacional tenta, por meio de embargos,
rediscutir a questão. "O que não é cabível. Tem [o recurso] um caráter
protelatório", afirma a advogada.