07/12/2017

STF ignora a reforma da CLT e altera correção de passivos

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

Em vigor desde o mês passado, a reforma trabalhista fixou a Taxa
Referencial (TR), índice de correção das aplicações em caderneta de
poupança e dos financiamentos imobiliários, como indexador das dívidas
trabalhistas. Na terça-feira, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu
carta branca à Justiça do Trabalho para continuar usando o IPCA-E,
indicador trimestral de inflação.
A decisão do STF terá impacto negativo nas provisões das empresas. Neste
ano, a distância entre os índices diminuiu - a TR acumula variação, até
setembro, de 0,60% e o IPCA-E, de 2,56%. A diferença já foi bem maior,
tendo superado dez pontos percentuais em 2015, quando a inflação,
medida pelo IPCA-E, chegou a 10,7%. As dívidas, agora, poderão ser
corrigidas pela inflação acumulada medida por esse índice.
A decisão do STF foi dada em julgamento de reclamação ajuizada pela
Federação Nacional dos Bancos (Fenaban). A entidade questionava
determinação de 2015 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que
estabeleceu a adoção do IPCA-E, em vez da TR, para atualizar os débitos
trabalhistas.
Antes do julgamento do Supremo, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do
Rio Grande do Sul decidira pela manutenção do percentual mais favorável
ao trabalhador. Em sua primeira jornada sobre a reforma trabalhista,
aprovou enunciado que rejeitou a aplicação da TR. Os desembargadores
consideraram inconstitucional o parágrafo 7º do artigo 879 da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), incluído na reforma.
Advogados aguardam a publicação da decisão do Supremo para ter ideia de
seu alcance e como ela será aplicada pelos demais juízes. Apesar de o
julgamento, a princípio, não ter entrado no mérito quanto à
constitucionalidade da aplicação da TR, a deliberação serve de alerta para
as empresas. Na prática, a Justiça está mudando as alterações nas leis
trabalhistas aprovadas no Congresso.