06/09/2018

STF pode limitar efeitos de decisão sobre imunidade de filantrópicas

Por Beatriz Olivon

Fonte: Valor Econômico

BRASÍLIA - (Atualizada às 20h03) O Plenário do Supremo Tribunal Federal
(STF) começou a julgar, nesta quarta-feira, se vai limitar os efeitos de
decisão da Corte que facilitou a concessão de imunidade tributária a
entidades filantrópicas. O julgamento pode elevar uma perda anual de
contribuição previdenciária estimada em R$ 15 bilhões pela Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para R$ 73 bilhões, se a União tiver que
devolver valores cobrados no passado.
Em fevereiro de 2017, os ministros decidiram que a concessão de
imunidade tributária a entidades filantrópicas só pode ser disciplinada por
lei complementar - o que exige quórum maior para aprovação. A
PGFN pediu a fixação de limite temporal para não valer em relação ao
passado (modulação de efeitos) e propôs recurso (embargos de declaração)
contra o teor dessa decisão.
No ano passado, prevaleceu o voto do relator, ministro Marco Aurélio
Mello. O STF entendeu que na ausência de lei complementar, deve ser
aplicado o Código Tributário Nacional (CTN), que coloca como condições
para a imunidade tributária e previdenciária a inexistência de distribuição
de patrimônio e renda, e haver a reaplicação dos resultados em suas
atividades.
Após a decisão, a PGFN pediu ainda que o Supremo determine prazo de 24
meses para o Congresso Nacional estabelecer nova lei sobre o assunto,
fixando os critérios necessários para a concessão de imunidade. Se aceitos,
os pedidos da procuradoria reduziriam o valor estimado de perda de
arrecadação ou valores a serem devolvidos.
O recurso da PGFN indica divergência entre a decisão de 2017 e outra sobre
o mesmo tema, em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (Adins).
"Eis a razão de, até certo ponto, a máquina judiciária estar emperrada",
afirmou o ministro Marco Aurélio sobre o recurso. De acordo com ele, no
pedido, busca-se o novo julgamento da causa.
Segundo o ministro, não há obscuridade, omissão ou contradição no voto –
que são os pontos questionados em embargos de declaração.
“Assusta muito a generalização do instituto da modulação”, afirmou Marco
Aurélio. Para o magistrado, isso faz surgir uma inconstitucionalidade útil.
“Ao manter os efeitos de lei inconstitucional por determinado período de
tempo, o Supremo torna a Constituição instrumento flexível”, disse.
Apesar disso, o ministro não fixou multa para a Fazenda Nacional pelo
recurso.
A ministra Rosa Weber pediu vista antes mesmo do voto do relator.
Considerou a contradição indicada pela PGFN. Contudo, não há previsão de
quando o processo entrará em pauta novamente.