02/12/2019

STF libera processo de cassação em SP da inscrição estatual de Manguinhos

Por Luísa Martins — De Brasília

Fonte: Valor Econômico

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),
liberou a continuidade do processo de cassação da inscrição estadual da
Refinaria de Manguinhos (Refit) em São Paulo, diante de um valor bilionário
devido pela empresa aos cofres do governo a título de Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Na decisão, Toffoli derruba decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
(TJ-RJ) que havia impedido a cassação da inscrição, sob o argumento de que
isso inviabilizaria o plano de recuperação judicial da refinaria.
Segundo o ministro, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP)
conseguiu demonstrar que a manutenção da decisão comprometeria
valores públicos sociais e econômicos.
“Aparece significativa a perda de arrecadação do Estado com impactos
negativos axiomáticos relativamente às políticas públicas de atendimento à
população”, escreveu o presidente do STF.
Para Toffoli, a polêmica na relação entre a refinaria e a Fazenda Pública de
São Paulo impacta diretamente o poder de definição de prioridades
políticas na gestão de recursos públicos do Executivo e na programação
orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo paulista - o que fere o
regulamento do ICMS no Estado.
A PGE-SP afirma que, só em débitos inscritos em dívida ativa, Manguinhos
já deve R$ 2,7 bilhões ao Estado de São Paulo, o que enquadra a empresa
como “verdadeira devedora contumaz”. A maior parte desse montante é
relativa a ICMS declarado como substituição tributária - isto é, a refinaria,
como responsável pelo recolhimento antecipado do imposto de toda a
cadeia operacional, recebe o imposto mas não estaria repassando esses
valores ao erário paulista.
“O dinheiro entrou no caixa da empresa e foi por ela apropriado, sem
qualquer reversão aos seus credores. Atenuar essa situação, blindando a
empresa com a teia de proteção, além de ilegal, é absolutamente imoral”,
alegaram os procuradores do Estado.
Segundo eles, o valor sonegado, em poucos meses, seria capaz de pagar
todos os credores concursais da recuperação judicial, enquanto a Fazenda
do Estado vem financiando as atividades da refinaria “com grande prejuízo
a toda sua população”.
Em parecer solicitado por Toffoli, a então procuradora-geral da República,
Raquel Dodge, havia se manifestado favoravelmente à continuidade da
cassação.
Ela afirmou que a interrupção do processo de cassação da inscrição traria
“risco de grave lesão à economia pública, uma vez que a redução na
arrecadação do tributo gera importante impacto nas finanças públicas,
além de injustificado embaraço na execução das políticas públicas".
A eventual cassação da inscrição estadual impede a refinaria de emitir
documento fiscal em território paulista, mas não a continuidade das
atividades comerciais da empresa. Isso porque Manguinhos tem sede no
Rio de Janeiro - em São Paulo, está apenas inscrita como contribuinte na
condição de substituta. A mudança estaria no modo de recolhimento do
ICMS, que passaria a ser efetuado em cada operação, por meio da Guia
Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).
Em setembro, os advogados Marcos Joaquim e Luís Inácio Adams - este, exministro
da Advocacia-Geral da União (AGU) - afirmaram ao Valor que não
há ilegalidade na atuação de Manguinhos, da qual são representantes na
Justiça.
Segundo os advogados, o Supremo Tribunal Federal tem precedente
segundo o qual é constitucional a utilização de precatórios como forma de
pagamento de um tributo - e que, em razão disso, a Refit não pode ser
considerada devedora contumaz.
“A refinaria tem débitos fiscais vinculados a precatórios e, portanto, segue
a definição do STF. A discussão desses débitos não representa qualquer
risco à ordem pública para São Paulo. Na lista de maiores devedores usada
pelo próprio Estado, a Refinaria não representa nem 2% do total”,
apontaram, na ocasião.