06/09/2018

STF julga cassação de registro de fabricante de cigarros

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte: Valor Econômico

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) é favorável à
possibilidade de a Receita Federal cassar o registro especial de fabricantes
de cigarros considerados devedores contumazes de tributos. Porém, não
conseguiram ontem chegar a um resultado em julgamento sobre o tema
por não atingirem o quórum mínimo exigido para declarar uma lei
constitucional.
O julgamento foi suspenso depois de todos os votos para ser analisada a
redação da decisão. Dos nove ministros que participaram da sessão, oito
consideram constitucional o artigo 2º do Decreto-Lei 1.593, de 1977, com a
redação dada pela Lei 9.822, de 1999, que permite o cancelamento de
registro. Sem ele, as empresas ficam impedidas de funcionar. A maioria
afastou apenas a previsão de que recurso à Receita Federal não suspenderia
a punição.
O ministro Marco Aurélio Mello foi o único a considerar a norma
inconstitucional. Os ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli estavam
impedidos de participar do julgamento.
Apesar de oito julgadores considerarem o dispositivo constitucional, houve
divergência sobre a fixação de algumas condições para o cancelamento
(previstas em lei posterior, nº 12.715 de 2012). Quatro consideraram a
medida dispensável, por entender que contribuintes que tiveram registros
cancelados poderiam tentar rediscutir seus casos.
O impasse gerou um placar que impediu a proclamação do resultado - são
precisos seis votos para declarar lei inconstitucional. Os critérios são:
considerar a razoabilidade e proporcionalidade devendo ser atendida a
análise do montante dos débitos tributários devidos; o atendimento do
devido processo administrativo tributário; e o exame de cumprimento do
devido processo legal para aplicação da sanção.
A questão é importante para o setor. Hoje, o valor de tributos devido por
empresas de cigarro chega a R$ 21 bilhões, segundo a Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN). A maior parte é de IPI. No julgamento, os
ministros consideraram o prejuízo à concorrência com a manutenção de
atividade de empresas que não pagam tributos e, assim, teriam condições
mais vantajosas.
O tema é analisado em uma ação direta de inconstitucionalidade (nº 3952)
proposta pelo Partido Trabalhista Cristão (PTC). O julgamento estava
suspenso desde 2010 por um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. O
relator, ministro Joaquim Barbosa (aposentado, sucedido pelo ministro
Edson Fachin), já havia votado, quando o julgamento foi iniciado, a favor da
cassação.
Na sessão de ontem, a ministra Cármen Lúcia acompanhou o relator. A
ministra citou precedente do STF no sentido de que, nesse mercado, o fator
tributo é determinante na formação de preços. Na ocasião, os ministros
consideraram que não se tratava de sanção política.
Para a ministra, porém, a proibição de sanção política não pode servir como
uma espécie de "salvo conduto geral" dos contribuintes. A norma,
acrescentou, deve ser usada para solucionar situações extremas e de grave
desequilíbrio concorrencial.
Em seu voto, a ministra citou a necessidade de conciliar os princípios da
livre iniciativa econômica e livre concorrência com o devido processo legal
tributário e o dever do contribuinte de cumprir com suas obrigações
tributárias. De acordo com ela, o contribuinte deve e pode ter garantidos
todos os seus direitos, o que, porém, não equivale a afirmar que ele pode
adotar prática empresarial dirigida a inadimplência contumaz.
A ministra votou para considerar o pedido parcialmente procedente, para
dar interpretação conforme a Constituição, estabelecendo que o
cancelamento pela autoridade fiscal de registro especial de empresas
dedicadas a fabricar cigarros deve atender aos critérios fixados pelo relator.
Foi acompanhada pelos ministros Rosa Weber e Celso de Mello.
O ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente. Ele votou a favor
do cancelamento de registro, mas considerou desnecessário dar
interpretação conforme a Constituição, já que lei posterior (nº 12.715, de
2012) acompanhou requisitos indicados no voto do ministro Joaquim
Barbosa.
Para o ministro, não há dúvida de que não se trata de uma sanção política
para obrigar o pagamento do tributo e também não há cancelamento
sumário, ferindo o devido processo legal ou desrespeito à livre iniciativa e
livre concorrência. Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes
votaram no mesmo sentido. O ministro Luiz Fux teve seu voto computado
nesse grupo, pois considerava a ação improcedente.