13/04/2018

STF recebe mais uma ação contra bloqueio de bens diretamente pela Fazenda

Por Fernanda Valente

Fonte: Consultor Jurídico

A Confederação Nacional da Indústria ajuizou nesta quinta-feira (12/4) ação
no Supremo Tribunal Federal em que alega que o bloqueio de bens pela
União sem autorização judicial é inconstitucional. Com esta, é a quarta
alegação de inconstitucionalidade da chamada "averbação pré-executória"
pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
Na ação, a CNI contesta os dispositivos da conversão em lei do Refis do
Funrural que permitiram à PGFN bloquear e averbar diretamente em
cartório bens de donos de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. De
acordo com a entidade da indústria, o Código Tributário Nacional só
autoriza a indisponibilidade de bens depois de ajuizada a execução, da
citação do devedor e do fim do prazo estipulado por decisão judicial,
conforme manda o artigo 185-A do CTN.
“A invalidade da disposição de bens é medida bem mais abrangente que a
ineficácia da venda perante o credor tributário”, diz a CNI,
complementando que o "novo meio" de atuação usado pela PGFN vai
contra o artigo 185 do CTN.
O dispositivo presume como fraude a alienação de bens ou rendas por um
sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário
regularmente inscrito como dívida ativa (Lei Complementar 118/2005).
Estrutura federalista
Para a CNI, as disposições também violam a estrutura federalista da
Constituição, que dá autonomia aos estados e municípios. A lei, segundo a
entidade, só criou o mecanismo para a União, mas não para os demais entes
federados.
“Ao legislar apenas para si acerca da satisfação de seus créditos, a União
rompeu com esse paradigma constitucional que decorre dos artigos 1º, 22,
24, inciso I e parágrafos e 146, inciso III, da Constituição”, diz.
No documento, a CNI afirma ainda que essa violação “não pode ser
corrigida por meio de uma ‘interpretação salvadora’, pois não há amparo
textual para fazer com que as disposições sejam aplicáveis a Estados,
Distrito Federal e Municípios. Não havendo texto, não se estaria mais no
campo da interpretação e sim na criação do direito. Essa criação esbarra no
princípio do legislador negativo, decorrência necessária da separação de
poderes”.
Assinam a ação os advogados Gustavo Amaral e Cassio Augusto Borges.
ADI 5.931.