20/06/2018

Rio edita regras para fiscalizar planejamentos tributários

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

Advogado Luiz Felipe Centeno: apesar de garantir o contraditório, lei não
traz um conceito jurídico do que é dissimulação de fato gerador de tributo
Pela primeira vez, um Estado editou norma para regulamentar as situações
em que fiscais poderão autuar e desconsiderar planejamentos tributários
de empresas. Apontada como arrojada por especialistas, a Lei nº 7.988,
publicada pelo Rio de Janeiro, está em vigor desde a semana passada e cria
regras regionais para a chamada norma antielisiva do Código Tributário
Nacional (CTN).
Planejamentos ou negócios jurídicos costumam ser "desfeitos" não só por
fiscais estaduais, mas também por auditores da Receita Federal, quando
consideram uma operação abusiva - feita apenas com o objetivo de evitar
ou reduzir a tributação. No caso do Rio de Janeiro, por exemplo, a multa de
75% sobre o imposto devido sobe para 150%, se configurada fraude.
Segundo a Secretaria da Fazenda do Rio, a Lei nº 7.988, de autoria do
Executivo, "assegura a possibilidade de defesa para contribuintes suspeitos
de praticar irregularidades no pagamento de impostos". Além disso, de
acordo com nota enviada pelo órgão, "garante que os tributos sejam pagos
e evita eventuais disputas judiciais que adiem o recebimento por parte do
governo".
Pela nova lei, o auditor deverá fundamentar a decisão para a cobrança da
multa. Antes disso, o Fisco deverá intimar a empresa a prestar
esclarecimentos no prazo de 30 dias sobre os fatos, causas, motivos e
circunstâncias que levaram à prática do negócio jurídico com indício de
dissimulação. Se a intimação não for atendida ou as informações estiverem
incompletas, o negócio jurídico será desconsiderado.
O CTN autoriza desde 2001, por meio do artigo 116, que a autoridade
administrativa desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a
finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo,
observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
A possibilidade (norma antielisiva federal), porém, é alvo de críticas por ser
considerada aberta e sujeita a critérios subjetivos por parte do Fisco. Por
isso, a edição da lei pelo Rio é vista como uma boa iniciativa por
tributaristas.
Segundo Bianca Xavier, do Siqueira Castro Advogados, assim como no
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), são comuns discussões
nos tribunais administrativos estaduais sobre planejamentos tributários.
São comuns, de acordo com a advogada, autuações contra empresa com
muitos débitos de ICMS que incorpora outra com muitos créditos e reduz
sua dívida por meio de compensação. Ou contra empresa que compra o
fundo de comércio (todos os ativos) de outra e também usa créditos de
ICMS da adquirida para reduzir a dívida. Outra situação envolve companhias
que reduzem capital com entrega de mercadoria para terceiros. Em todos
os exemplos, o Fisco alega que a operação é uma dissimulação para evitar
o pagamento do imposto estadual.
"Não são casos de transferência nem venda de créditos de ICMS. É o
contribuinte organizando o negócio dele conforme as condições logísticas
e empresariais. Mas o Fisco entende que o único propósito da operação é
pagar menos ICMS", diz Bianca, que comemorou a iniciativa de criação de
um procedimento que garanta o contraditório - a prévia defesa das
empresas.
A criação de um procedimento objetivo para a desconsideração de atos ou
negócios jurídicos é elogiável, para o advogado Luiz Gustavo Bichara, do
escritório Bichara Advogados. "Na esfera federal o artigo 116 do CTN não
foi regulamentado e isso ficou bagunçado. Em tese, no Rio, a
desconsideração só acontecerá no caso de abuso."
Como a nova lei tem efeitos somente da sua publicação em diante, de
acordo com Bichara, não se aplicará a autuações já lavradas. "Contudo,
agora o auto de infração poderá ser anulado, se o Fiscal não seguir as novas
regras", diz.
Para o advogado Luiz Felipe Centeno, do Mattos Filho Advogados, por meio
da lei o governo do Rio busca, principalmente, dar uma base legal para o
fiscal desconsiderar as estruturas que entenda esconderem algum tipo de
dissimulação.
Além disso, acrescenta o advogado, a subjetividade para a desconsideração
ainda persiste. "Apesar de garantir o contraditório, ao deixar de trazer um
conceito jurídico do que é dissimulação de fato gerador de tributo, a nova
lei ainda deixa em aberto para os auditores interpretarem como quiserem",
afirma.
Em 2015, o governo federal instituiu a exigência de declaração de
planejamentos tributários pelos contribuintes a partir da Medida Provisória
nº 685. A norma obrigava as companhias a informar, até 30 de setembro de
cada ano, negócios jurídicos realizados que acarretassem supressão,
redução ou adiamento do pagamento de tributos ou aplicaria multa de
150%. Contudo, a polêmica foi tão grande que a Receita Federal desistiu da
exigência.