03/10/2018

Rio de Janeiro: Aposentado com doença grave pode pedir isenção do IRRF

Fonte:Tributario.com

Foi publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro ontem (2),
uma portaria que permite aos aposentados e pensionistas da Prefeitura,
que possuem doenças graves, solicitar a isenção do Imposto de Renda
Retido na Fonte (IRRF).
Segundo a publicação, para ter direito à isenção do imposto, o aposentado
ou o pensionista precisa ser portador de doença grave e ter seu diagnóstico
confirmado por um exame pericial presencial. Este Exame deverá ser feito
pela Coordenadoria Técnica de Perícias Médicas — órgão oficial de perícias
médicas do município, para que se comprove a existência da enfermidade.
Para obter o direito, os interessados deverão fazer pessoalmente, ou por
intermédio de procurador legalmente habilitado, um requerimento no
protocolo do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro (Previ-Rio).
Após ter feito a perícia, o interessado deverá encaminhar ao órgão oficial
de perícias médicas toda a documentação comprobatória da doença, como
laudos (incluindo o número de registro do médico que o assina, ou seja, o
CRM), exames médicos e laudos histopatológicos (indispensáveis nos casos
de câncer). Vale ressaltar que toda a documentação médica encaminhada
deverá estar anexada no processo de isenção de Imposto de Renda, em
envelope lacrado, em que esteja escrito “sigiloso”, devendo ser aberto
apenas pelo órgão pericial, a fim de resguardar o devido sigilo médico.
Após aceita a documentação, os documentos serão encaminhados à fonte
pagadora, no caso o Previ-Rio, para que não sejam retidos os valores do
Imposto de Renda no pagamento do aposentado ou do pensionista. (Com
informação do Extra)