23/08/2018

Rescisão de contrato de venda não afasta aluguel por tempo de uso do imóvel

Fonte: Consultor Jurídico

Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que
houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel,
será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de
permanência, independentemente do motivo ou do causador da
desistência do negócio.
Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao
negar provimento a um recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio
de Janeiro que condenou as autoras da ação a pagar pela ocupação
temporária de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda.
As duas compradoras acertaram a aquisição de uma casa e,
posteriormente, descobriram que ela estava em terreno de marinha. Após
as tentativas de regularizar a situação, ajuizaram ação para desfazer o
negócio e pediram a devolução dos valores pagos mais a condenação dos
responsáveis por danos materiais e morais.
Do total obtido na ação, o tribunal fluminense determinou que fosse
deduzido o valor correspondente à taxa de ocupação pelo período em que
as compradoras permaneceram no imóvel, o que motivou o recurso ao STJ.
Mas, segundo o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, a orientação
adotada pelo acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência da
corte, no sentido de que a utilização do imóvel objeto obriga ao pagamento
de aluguéis pelo tempo de permanência.
“O pagamento de aluguéis não envolve discussão acerca da licitude ou
ilicitude da conduta do ocupante. O ressarcimento é devido por força da
determinação legal segundo a qual a ninguém é dado enriquecer sem causa
à custa de outrem, usufruindo de bem alheio sem contraprestação”,
afirmou.
Para o relator, a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel
determina a devolução do valor pago pela propriedade e a indenização
pelas benfeitorias e, por outro lado, a restituição do imóvel e o pagamento
de aluguéis pelo período de ocupação da propriedade objeto do contrato
rescindido.
“O descumprimento contratual por parte da vendedora provoca
determinadas consequências que, todavia, não isentam o comprador de
remunerar o proprietário pelo período de ocupação do bem”, frisou Villas
Bôas Cueva, seguido por todos os membros da turma. Com informações da
Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.613.613