27/11/2017

Renovação sucessiva de contrato de aluguel não autoriza rescisão imotivada

Fonte: Consultor Jurídico

A renovação sucessiva de contrato de aluguel urbano não permite a
rescisão imotivada, também chamada de denúncia vazia, definida pelo
artigo 46 da Lei do Inquilinato: "Nas locações ajustadas por escrito e por
prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá
findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso". Isso
porque a legislação não permite a adição de tempo nessa situação.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
concedeu recurso de um inquilino e julgou improcedente a ação de despejo
movida pelo proprietário. O dono do imóvel pretendia retomar o bem com
base em denúncia vazia porque os 30 meses de locação já tinham
terminado. Desse total, seis meses se referem ao contrato original, e o
restante, a dois aditivos de um ano cada.
Em primeira e segunda instâncias, o pedido do proprietário para rescindir o
contrato sem justificativa foi julgado procedente. Para o Tribunal de Justiça
de Minas Gerais, a soma do período original do contrato mais as duas
prorrogações seria suficiente para atender à legislação vigente e permitir a
denúncia vazia.
Já o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que a Lei
do Inquilinato é clara ao estabelecer que o prazo de 30 meses que permite
ao proprietário fazer uso da denúncia vazia deve corresponder a um único
contrato.
“Fica evidente que o artigo 46 da Lei do Inquilinato somente admite a
denúncia vazia se um único instrumento negocial estipular o prazo igual ou
superior a 30 meses, sendo impertinente contar as sucessivas
prorrogações”, disse.
O magistrado lembrou que, nos casos em que se celebra contrato por prazo
inferior a 30 meses, o locador deve aguardar o prazo de cinco anos para
denunciá-lo sem justificativa. Villas Bôas Cueva explicou ainda que a
posição do tribunal de origem foi assentada na acessão de tempo, mas a Lei
do Inquilinato, quando admite a soma de prazos em contratos prorrogados,
o faz de forma expressa. No caso do contrato residencial de aluguel urbano,
entretanto, tal soma é vedada.
“A lei é clara quanto à imprescindibilidade do requisito temporal em um
único pacto, cujo objetivo é garantir a estabilidade contratual em favor do
locatário”, concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa
do STJ.
REsp 1.364.668