22/05/2018

Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento de inventário

Fonte: Consultor Jurídico

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações feitas em
imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da
ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos
bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não
representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o
cumprimento de condicionantes estabelecidas pelo próprio sistema legal.
O entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça foi aplicado
para manter decisão judicial que concluiu ser indispensável a regularização
dos bens imóveis que compõem o acervo de espólio. No caso analisado,
foram feitas modificações em bens submetidos à partilha, como a
edificação de apartamentos em um terreno, sem que houvesse a averbação
perante o registro de imóveis.
“A imposição judicial para que sejam regularizados os bens imóveis que
pertenciam ao falecido, para que apenas a partir deste ato seja dado
adequado desfecho à ação de inventário, é, como diz a doutrina, uma
‘condicionante razoável’, especialmente por razões de ordem prática – a
partilha de bens imóveis em situação irregular, com acessões não
averbadas, dificultaria sobremaneira, senão inviabilizaria, a avaliação, a
precificação, a divisão ou, até mesmo, a eventual alienação dos referidos
bens imóveis”, apontou a relatora do recurso especial, ministra Nancy
Andrighi.
A ministra destacou que a averbação de alterações feitas em imóveis é ato
de natureza obrigatória, conforme estipulam os artigos 167 e 169 da Lei de
Registros Públicos. De acordo com os dispositivos, devem ser averbadas
modificações como edificações, reconstruções e demolições, além de
desmembramento e loteamento de imóveis.
Em relação às condições de acesso à Justiça, a relatora também ressaltou
que a doutrina admite “com naturalidade” que se imponham condições ao
adequado exercício desse direito fundamental. Para a doutrina, o acesso à
Justiça não pode sofrer obstáculos, mas aceita “condicionantes razoáveis”.
“Em síntese, sem prejuízo das consequências ou das penalidades de
natureza tributária ou daquelas oriundas do poder de polícia do Estado
(embargo da obra, interdição ou demolição dos prédios edificados
irregularmente ou imposição de sanções pecuniárias), nada obsta que,
como condição de procedibilidade da ação de inventário, seja realizada a
regularização dos bens imóveis que serão partilhados entre os herdeiros,
como consequência lógica da obrigatoriedade contida nos artigos 167, II, 4,
e 169 da Lei de Registros Públicos”, concluiu a ministra ao manter a decisão
de primeira instância. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.