05/02/2018

Regulamentação de bloqueio deve sair este mês

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte: Valor Econômico

O bloqueio de bens pela Fazenda Nacional sem autorização da Justiça será
utilizado apenas para aqueles devedores inscritos em dívida ativa após a
publicação da regulamentação da medida. A limitação estará presente no
texto a ser publicado ainda neste mês, segundo a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN). Enquanto a norma não é publicada, contribuintes
questionam a medida na Justiça.
A restrição para aplicar o bloqueio já está implícita no artigo 20-B, incluído
pela Lei nº 13.606, de 2018. De acordo com o dispositivo, após a notificação
sobre a inscrição do débito em dívida ativa, o devedor terá até cinco dias
pagar o valor devido sob o risco de a Fazenda efetuar o bloqueio. Há entre
os tributaristas, contudo, o receio de que a regulamentação permita a
inclusão de bens de devedores que já estavam inscritos na dívida ativa.
"A regulamentação deverá tornar mais clara [a restrição do bloqueio], mas
essa já é a interpretação da PGFN", afirma Rogério Campos, responsável
pelo escritório avançado de consultoria e estratégia da representação
judicial da Fazenda Nacional. Assim, segundo ele, os contribuintes com
débitos federais já inscritos permanecerão sujeitos às antigas regras para
exigência dos créditos. "Não há risco de ato concreto ou qualquer
averbação sem a regulamentação", reforça Campos.
O texto que regulamentará a medida trará os requisitos, procedimentos e
até caminhos alternativos para o pagamento do débito. Segundo Campos,
a medida de averbação é uma alteração da Lei nº 10.522, de 2002, que
implementou outras medidas para a redução de litigiosidade e atuação
mais racional da PGFN.
No Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações diretas de
inconstitucionalidade (Adin) já foram propostas contra a medida. A Adin nº
5.881 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a de número 5.886 pela
Associação Brasileira dos Atacadistas e Distribuidores de Produtos
Industrializados (Abad).
Para as entidades, a norma que estabelece o bloqueio desrespeita algumas
previsões constitucionais, como o devido processo legal, o contraditório e
a ampla defesa, o direito de propriedade e a livre iniciativa e isonomia.
Ainda não há previsão de quando as ações serão julgadas pelo Supremo,
mas o relator de ambas é o ministro Marco Aurélio Mello.
Para o advogado representante da Abad na ação, Guilherme de Meira
Coelho, do escritório Dessimoni e Blanco advogados, o texto da lei deixa
uma margem grande para a procuradoria. "Estamos no escuro até sair a
regulamentação", diz. O advogado afirma que cogitou esperar a
regulamentação para ajuizar a Adin, mas preferiu entrar com o pedido na
tentativa de obter uma liminar antes da publicação.
A Justiça já proferiu liminares sobre o assunto. Uma indústria paulista
obteve medida favorável e teve outra negada, ambos pedidos foram
preventivos para evitar bloqueios futuros.
A 2ª Vara Federal Cível de Vitória (ES) também negou liminar para a
Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes) e o Centro da
Indústria do Espírito Santo (Cindes). As entidades pretendiam evitar o
bloqueio de bens dos associados. A decisão considera a previsão em lei de
atos complementares para regulamentar a aplicação do disposto no artigo
20-B.
Uma ação popular com o mesmo pedido foi extinta sem julgamento do
mérito pela 4ª Vara Federal Cível do Espírito Santo nesta semana (processo
nº 0000509-38.2018.4.02.5001). O motivo foi processual. De acordo com a
decisão do juiz federal Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, a ação popular
trata de temas que deveriam ser discutidos em Adin no STF e não por meio
de ação popular.