14/05/2018

Reforma tributária parece inevitável no próximo governo

Fonte: Valor Econômico

Desde meados de outubro do ano passado está sobre a mesa da presidente
do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, um pedido feito pela
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de modulação dos efeitos
da decisão que considerou inconstitucional a inclusão do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do
PIS/Cofins. A decisão do STF é de março de 2017 e o acórdão foi publicado
em setembro.
A PGFN reivindica que a decisão só produza efeitos gerais após o
julgamento do Embargo de Declaração que apresentou. Aguardando uma
definição do Supremo sobre o pedido da PGFN, a Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) continua a cobrar o PIS/Cofins nos mesmos moldes
anteriores, com o ICMS na base de cálculo dos dois tributos. As empresas,
por sua vez, estão ingressando com ações na Justiça solicitando a exclusão
do ICMS do que pagam de PIS/Cofins.
A demora do STF em definir essa questão pode prejudicar não apenas as
empresas, que estão pagando mais impostos do que deveriam, mas
também os cofres públicos, pois não é certo que a decisão de excluir o ICMS
da base de cálculo do PIS/Cofins produzirá efeitos gerais apenas depois do
julgamento do embargo de declaração apresentado pela Procuradoria da
Fazenda. O Supremo poderá decidir que os efeitos gerais ocorram após a
publicação do acórdão. Se for este o caso, o governo terá que devolver tudo
o que arrecadou a mais de lá até a definição do STF sobre o embargo. Será,
certamente, uma montanha de dinheiro, com impacto significativo nas
contas públicas.
Mas não é só a demora do STF que merece destaque. A própria inação do
governo federal nesta questão é espantosa. Há três anos ele promete
encaminhar ao Congresso uma proposta de reforma do PIS/Cofins. Isto não
ocorreu e, provavelmente, não ocorrerá até o fim deste ano, pois, daqui a
três meses, começará a campanha eleitoral e durante esse período
deputados e senadores não conseguirão votar um assunto dessa
importância.
Como já lembraram os maiores especialistas em tributação do país, a
decisão do STF de tirar o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins atinge todo
o sistema tributário brasileiro. A tese de que um imposto não pode ser
cobrado sobre outro terá grande repercussão e será utilizada para
questionar outros tributos. O próprio governo admite que o Imposto sobre
Serviços (ISS) será o próximo, pois também integra a base de cálculo do
PIS/Cofins.
Com a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo, o governo terá que
elevar substancialmente as alíquotas do PIS e da Cofins para manter a
arrecadação dos dois tributos, que financiam a seguridade social. Todos
sabem que essa área apresenta um déficit primário expressivo, não
podendo abrir mão de receita. A questão é saber quais são as alíquotas que
podem ser consideradas neutras. Ao fazer a mudança, o governo poderá,
simplesmente, elevar a carga tributária. Desejo para isso, certamente, não
falta na burocracia federal.
Mesmo que a elevação das alíquotas do PIS/Cofins venha a ocorrer, ela não
encerrará a questão, pois certamente as empresas tenderão a questionar
na Justiça os demais tributos, como o próprio ICMS, que integra a sua
própria base de cálculo, pois é "cobrado por dentro", como se diz no jargão
técnico. Esta é, certamente, uma perspectiva que vai tirar o sono dos
próximos governadores, a serem eleitos em outubro.
Além de ser extremamente polêmica, a decisão do STF introduziu um
complicador adicional no sistema tributário brasileiro. Agora, além de
altamente complexo, ele se tornou imprevisível e inseguro, pois os tributos
que o integram estão sujeitos a reconsiderações da Justiça, que poderão
ocorrer a qualquer momento.
Alguns especialistas já previram que a decisão do Supremo torna a reforma
tributária inevitável. Os fatos estão mostrando que eles têm razão, pois
quando todos os entes da Federação (Estados, municípios e a União) podem
ter suas arrecadações afetadas, mudanças nos tributos se tornam mais
factíveis.
O próximo presidente da República poderá ter que incluir, em sua agenda,
a realização de uma reforma tributária. Seria saudável se o debate desta
questão ocorresse já durante a campanha eleitoral.