05/04/2018

“Refis" do Funrural é o mais generoso da história

Por Cristiano Zaia | De Brasília

Fonte: Valor Econômico

Após a derrubada de todos os vetos pelo Congresso, o Refis criado pelo
governo para renegociar dívidas bilionárias do setor do agronegócio com o
Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) se tornou o mais
generoso e o que mais estendeu benefícios na história dos programas de
parcelamento tributário, iniciada em 1999.
Tributaristas que acompanham o histórico das negociações entre os mais
variados setores da economia e a Receita Federal durante esse período
apontam que o Refis que parcelou débitos do Funrural concedeu vantagens
inéditas a produtores e empresas rurais, com impacto fiscal desconhecido,
ainda sendo calculado por técnicos da equipe econômica.
Os benefícios vão desde os descontos integrais para juros, multas e
encargos, até o percentual de entrada que os contribuintes terão que quitar
à vista antes do início do pagamento das parcelas mensais.
Na votação de ontem dos 24 vetos à lei que instituiu o Refis do Funrural,
sancionada pelo presidente Michel Temer em dezembro, auditores da
Receita demonstraram grande preocupação com os efeitos fiscais das
alterações e sinalizaram com a possibilidade de uma medida provisória para
revogar os pontos que causam impacto fiscal aos cofres públicos.
Essa alternativa, no entanto, significaria uma briga política com a bancada
do agronegócio, uma das mais numerosas do Congresso, ainda mais em um
ano eleitoral, avalia uma fonte.
Cálculos preliminares feitos pelo Fisco antes de o Poder Legislativo aprovar
a lei, em 2017, já haviam indicado que a expectativa de renúncia fiscal que
o governo passou a ter com o chamado Refis do Funrural dobrou de R$ 7,5
bilhões - pela proposta original do governo em MP editada em agosto de
2017 - para R$ 15 bilhões. A estimativa de arrecadação federal, por outro
lado, baixou de R$ 8,5 bilhões para R$ 2 bilhões. Os vetos de Temer, por
recomendação da Receita, visavam evitar justamente esse impacto.
A advogada Valdirene Lopes Franhani, sócia do escritório Braga e Moreno
Consultores Advogados, lembra que os últimos programas de parcelamento
que haviam sido tão vantajosos aos contribuintes remontam a 1998, com o
chamado Refis dos bancos, que parcelou dívidas com PIS e Cofins do setor
financeiro, e a 2014, no Refis das controladas e coligadas, que renegociou
débitos dessas empresas com Imposto de Renda incidente sobre lucros no
exterior. Em ambos os casos, diz Valdirene, também foram dados descontos
de 100% sobre juros, multas e encargos, mas o contribuinte deveria pagar
os débitos à vista.
"Pode-se dizer que o Refis do Funrural é o mais generoso da história por
conta das reduções de 100% equiparadas as Refis das controladas e
coligadas, e ao dos bancos", disse a advogada.
O advogado Fábio Calcini, sócio do Brasil Salomão e Matthes Advocacia,
classificou o Refis do Funrural como "ótimo" na perspectiva do setor rural,
porém lembrou que o programa deve atender mais a empresas, que têm
acumuladas dívidas maiores, do que agricultores pessoa física. "Não há
dúvida de que esse parcelamento é um dos melhores que já existiu."
Calcini compara o Refis do Funrural com o Programa Especial de
Regularização Tributária (Pert), instituído no ano passado para parcelar
débitos de empresas de vários segmentos da economia. O Pert determinou
que os empresários pagassem 20% de entrada antes das parcelas. No
Funrural, o percentual é de apenas 2,5%.
Em outra frente, parlamentares da bancada ruralista e as entidades do
setor agropecuário argumentam que os produtores foram pegos de
surpresa pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de março de
2017, que considerou constitucional a cobrança da contribuição
previdenciária do Funrural. Milhares de agricultores não vinham pagando,
porque tinham liminares na Justiça, sustentados num entendimento
anterior do STF de que a cobrança era inconstitucional.