11/01/2018

Refis do Funrural dispensa autorização judicial para bloquear bens de devedores

Por Pedro Canário

Fonte: Consultor Jurídico

A conversão da medida provisória do programa de parcelamento de dívidas
do Funrural em lei registrou vitória importante para os cofres da União. Ao
custo de direitos constitucionais de contribuintes que sejam acusados de
ter dívidas com a Fazenda Nacional, avaliam tributaristas ouvidos pela
ConJur.
O texto aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Michel
Temer, publicado nesta quarta-feira (10/1), autoriza a Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional a dispensar o Judiciário e bloquear bens de devedores
inscritos na Dívida Ativa da União. A nova regra está no artigo 25 da lei do
Funrural, que acrescentou o artigo 20-B à Lei 10.522/2002, que trata dos
cadastros de inadimplentes federais.
O artigo 20-B é uma adequação da execução fiscal à decisão do Supremo
Tribunal Federal que declarou constitucional o protesto de certidão de
dívida ativa em cartório. O novo dispositivo diz que a PGFN pode notificar
devedores inscritos na Dívida Ativa em cartório. O contribuinte tem cinco
dias úteis para pagar, já que a notificação tem presunção de validade,
conforme o parágrafo 2º do novo artigo.
A grande mudança está no parágrafo 3º. Se a dívida não for paga nos cinco
dias depois a notificação, a PGFN pode comunicar a existência do débito aos
cadastros de restrição a crédito e “averbar a certidão da dívida ativa nos
órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora,
tornando-os indisponíveis”.
E o artigo 20-E, também inserido na Lei 10.522 pela nova lei, dá à PGFN a
tarefa de regulamentar como será o protesto, a comunicação aos cadastros
e o procedimento de bloqueio. Ou seja: a lei que criou o programa de
parcelamento de dívidas do Funrural deu à PGFN o poder de bloquear bens
de devedores unilateral e administrativamente e de dizer como será
exercido esse poder.
“A medida é extremamente desproporcional, arbitrária e inconstitucional”,
afirma o tributarista Fábio Calcini. “Viola a livre iniciativa, o princípio da
proporcionalidade, o direito de propriedade e sobretudo o devido processo
legal. É inconstitucional tornar indisponíveis bens só pelo fato de estarem
inscritos na Dívida Ativa, antes mesmo do devido processo legal e de um
contraditória com ampla defesa”, analisa.
De carona
Segundo o tributarista Fernando Scaff, professor de Direito Financeiro da
USP, a Fazenda pegou uma “carona estendida” na decisão do Supremo e
propôs mudanças na cobrança de dívidas numa lei sobre programa de
parcelamento. “Piorará a vida do contribuinte, pois os bloqueios
patrimoniais serão informatizados, o que pode trazer outros problemas
para o cotidiano das pessoas físicas e jurídicas”, avalia Scaff. “Criou-se um
‘BacenJud patrimonial’.”
Para o professor, os novos poderes da PGFN violam o princípio segundo o
qual a execução fiscal deve acontecer da forma menos onerosa ao
contribuinte. O que também deve abrir caminho para a execução fiscal
administrativa, plano antigo que a PGFN nunca conseguiu apoio para pôr
em prática.
O tributarista Daniel Corrêa Szelbracikoswski, sócio do Dias de Souza
Advogados, diz que “a medida é grave”. “Há problemas de
constitucionalidade nesse trecho, já que ele permite a constrição de bens
sem ordem judicial. Há ofensa ao direito de propriedade, ao devido
processo legal e à inafastabilidade da jurisdição”, afirma.
Bloqueio automático
O tema não é novo e a tentativa não é a primeira, diz o advogado Breno
Dias de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho
Federal da OAB. Segundo ele, “trata-se de verdadeira reversão
jurisprudencial por ativismo legislativo”.
Ele lembra do Recurso Especial 1.074.228, julgado pelo Superior Tribunal
de Justiça em 2008. Nesse caso, a 2ª Turma do STJ deu recurso a
contribuinte que reclamava do bloqueio de seus bens pela Fazenda por
meio do sistema BacenJud, que serve para bloqueios determinados pela
Justiça.
Ficou decidido que a ferramenta, na época uma novidade, deve ser usada
com “a necessária prudência”, o que significa “observar o devido processo
legal”. Para o STJ, a execução fiscal deve obedecer o que diz o artigo 185-A
do Código Tributário Nacional. O dispositivo dá ao Judiciário o poder de
bloquear bens e notificar contribuintes devedores, e não aos órgãos
fazendários. “É visível a política exacional da inovação legislativa”, conclui
Breno de Paula.