21/05/2018

Recuperação judicial não basta para gerar responsabilidade tributária de sócio

Por Fernando Martines

Fonte: Consultor Jurídico

O fato de uma empresa possuir dívidas fiscais e estar em recuperação
judicial não configura situação suficiente para imputar a responsabilidade
tributária aos administradores, diretores e gerentes. Este é o entendimento
da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não aceitou
pedido para dois empresários fossem incluídos no polo passivo da ação.
Para o TRF-3, a única possibilidade de se fazer essa inclusão é se houver
comprovação de dissolução irregular da empresa. No caso julgado isso não
ocorreu, já que a companhia está em processo de recuperação judicial.
"Para a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal ajuizada em
face da sociedade empresária, deverá a exequente demonstrar o
inadimplemento da obrigação tributária, a ausência de bens da sociedade
empresária, bem como a qualidade de diretor, gerente ou administrador
dos sócios no momento da dissolução irregular da pessoa jurídica
executada, na medida em que tais fatos caracterizam a responsabilização
prevista no Código Tributário Nacional”, afirmou o relator, desembargador
Mairan Maia.
Os desembargadores disseram que não há provas nos autos de que há
dissolução irregular da empresa, mas apenas que ela se encontra em
recuperação judicial, “circunstância que não basta para a inclusão dos
administradores no polo passivo da demanda”.
O tributarista Fábio Calcini concorda com a decisão do TRF-3 e explica que
o fato da empresa estar em recuperação judicial não preenche os
elementos do artigo 135 do Código Tributário Nacional.
"Não é a dificuldade financeira e problemas com inadimplemento de
tributos que leva à responsabilização, mas a comprovação efetiva pelo Fisco
de atos fraudulentos e de violação à lei. A infelicidade nos negócios não é
justificativa para responsabilizar seus sócios", afirma Calcini.
Processo 0029078-63.2013.4.03.0000