12/01/2018

Recuperação judicial impede bloqueio de bens de empresa em execução fiscal

Fonte: Migalhas

A 4ª Câmara Cível do TJ/MG acolheu pedido de empresa em recuperação
judicial para que se antecipasse a tutela recursal, suspendendo o bloqueio
de bens da agravante via BacenJud, e determinando o levantamento
integral dos referidos valores já bloqueados.
A agravante sustentou a tese de que são indevidos os atos expropriatórios
em execução fiscal que inviabilizam a recuperação judicial, e assim
requereu a concessão da tutela de urgência recursal para que sejam
liberados os valores.
O desembargador Renato Dresch, relator, ponderou de início que o risco de
dano grave decorre da restrição patrimonial em razão dos bloqueios
efetuados, que poderá impedir a agravante de adimplir suas obrigações.
O julgador citou entendimento da 2ª seção do STJ no sentido da
impossibilidade da realização de constrição pelo juízo da execução fiscal,
pois esta decisão cumpre ao juízo universal falimentar.
“O processamento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal,
mas somente os atos de constrição, de modo a preservar a competência do
juízo universal para analisar os atos que importem em constrição do
patrimônio da sociedade empresarial.”
Interferência
Afirmou o relator que, embora a execução fiscal não se submeta à
suspensão em razão da recuperação judicial, os atos de constrição
patrimonial não poderão ser realizados, sob pena de interferência na
competência do juízo falimentar.
“Tendo em vista que a agravante se encontra em processo de recuperação
judicial os atos de constrição deverão ser analisados pelo juízo universal,
mostrando-se indevido o bloqueio realizado nos autos da execução fiscal.”
Dessa forma, deferiu o pedido para suspender o bloqueio de bens da
agravante via BacenJud, determinando o levantamento integral dos
referidos valores. A empresa é representada pelo escritório Weyll & Midon
Advogados.
· Processo: 1086721-08.2017.8.13.0000