26/02/2018

Recuperação econômica e mudança do regime de apuração do IRPJ

Por Edison Fernandes

Fonte: Valor Econômico

Passamos, como é sabido, por um período relativamente longo de resseção
econômica no Brasil. Nesse período, foi comum encontrar empresas que
apuraram prejuízo com suas atividades, pelos mais diversos motivos:
redução de vendas, aumento de custos, impacto de encargos financeiros
em decorrência de empréstimos tomados. De acordo com os últimos dados
da economia nacional, parece que estamos deixando para trás esse período
de recessão para voltar a ver aumento da atividade econômica, logo, do PIB
– a conferir!
Acontece que a perspectiva econômica para o ano influencia a decisão
sobre a apuração dos tributos sobre o lucro (IRPJ e CSLL). Embora haja
circunstâncias específicas a serem analisadas de maneira casuística,
geralmente, quando a empresa apura prejuízo, o mais vantajoso tende a
ser o lucro real. Do contrário, quando a margem de lucratividade é elevada,
costuma ser melhor o lucro presumido.
Portanto, essa mudança de perspectiva no futuro de curto prazo da
economia brasileira, de recessão para algum aumento do PIB, pode
representar a mudança na forma de apuração dos tributos sobre o lucro,
no sentido de que a empresa substitui o lucro real pelo lucro presumido –
opção que deve ser feita todo início do ano.
Essa mudança merece cuidado. Especialmente porque a legislação
tributária em vigor determina que todos os valores que tiveram sua
tributação diferida (postergada) no âmbito do lucro real devem ser
oferecidos à tributação na apuração inicial do lucro presumido, que ocorre
no primeiro trimestre do ano.
Tal mandamento legal não parece ilegal ou inconstitucional por si só, ou
seja, pela mera letra da lei. Existem situações de diferimento de imposto
que são controladas somente no lucro real, impossibilitando a sua
tributação pelo lucro presumido. Quando essas situações foram verificadas,
a empresa que venha a adotar o lucro presumido após adotar o lucro real
deverá, efetivamente, oferecer os respectivos valores à tributação já na
primeira apuração.
Esse não é o caso, no entanto, dos principais ajustes trazidos pela
implementação dos “International Financial Reporting Standards” – IFRS
como margo regulatório contábil no Brasil. Citem-se, particularmente, a
mensuração a valor justo (AVJ) e o ajuste a valor presente (AVP).
Nesses casos, e na maioria dos ajustes tributários do referido marco
contábil, a legislação adotou o princípio da realização, o que quer dizer que
a tributação ou a dedução de registros contábeis dependem da sua
confirmação por uma “transação de mercado” (entenda-se por “transação
de mercado” a operação realizada que confirma a estimativa econômicofinanceira
reconhecida na contabilidade).
Para nos restringirmos aos exemplos citados, tanto o AVP quanto o AVJ
somente poderão ser tributados à medida da sua realização. Ou seja, a
medida em que os valores correspondentes forem confirmados - deixarem
de ser estimativas pautadas por análises econômico-financeiras.
Sendo assim, na mudança do lucro real para o lucro presumido, tanto o AVP
quanto o AVJ permanecerão diferidos (postergados), até que o evento de
realização requerido pela lei tributária seja verificado no mundo concreto,
por meio de transações reais da empresa. E permanecendo o diferimento,
permanecem os seus controles.
A análise desses pontos mencionados, e de outros de mesma natureza, é
imprescindível para a correta definição da forma de apuração dos tributos
sobre o lucro (IRPJ/CSLL) – e não podemos esquecer que a apuração das
contribuições sobre a receita (PIS/Cofins) segue a mesma definição.