13/12/2017

Receita regulamenta consolidação de débitos no PRT

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

A Receita Federal regulamentou os procedimentos para a consolidação de
débitos previdenciários no Programa de Regularização Tributária (PRT).
Instituído pela Medida Provisória nº 766, de 2017, o programa não ofereceu
qualquer desconto - apenas a possibilidade de uso de créditos - e exigiu de
quem aderisse que não tivesse mais débitos tributários em aberto.
"Por isso, a adesão ao PRT foi baixa em comparação com outros programas
e alguns contribuintes que aderiram depois migraram para o Programa
Especial de Regularização Tributária (Pert)", afirma Marcelo Annunziata, do
Demarest Advogados. "O PRT interessou, praticamente, às empresas com
grande volume de prejuízo fiscal."
A MP 766 permitiu que os contribuintes pagassem uma entrada de 20% dos
débitos e o restante com créditos decorrentes de prejuízo fiscal, de base de
cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou
créditos relativos a outros tributos administrados pela Receita.
Os contribuintes que optaram por uma dessas modalidades de pagamento
deverão cumprir a Instrução Normativa da Receita nº 1.766/2017. Exceto
quem decidiu fazer o recolhimento por meio de Documento de
Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
A consolidação dos débitos previdenciários deverá ser feita pelo site da
Receita, até o dia 22, das 7 horas às 21 horas (horário e Brasília), nos dias
úteis. Deverão ser indicados ao Fisco: os débitos que deseja incluir no PRT
em discussão administrativa ou judicial; o número de parcelas pretendidas,
se for o caso; o valor dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base
negativa da CSLL para liquidação de até 80% da dívida consolidada; e o
número, a competência e o valor do Pedido de Restituição, Ressarcimento
ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) dos créditos a
serem usados no PRT.
O que mais chamou a atenção de tributaristas é que, se no momento da
prestação das informações for constatada a existência de débitos não
incluídos no PRT, mas sobre os quais o contribuinte desistiu de discutir na
Justiça, a inclusão poderá ser solicitada em uma unidade da Receita.
"Isso é importante porque o débito com exigibilidade suspensa não
aparece, muitas vezes, na consolidação. Também pode indicar que a
medida será repetida no Pert, que ainda será consolidado", afirma
Annunziata. "Se ainda assim o contribuinte não conseguir fazer a inclusão,
deve apresentar à Receita petição por escrito manifestando que o fará."
Para que a consolidação tenha efeito, o contribuinte deverá liquidar o
eventual saldo devedor nas modalidades de pagamento à vista e todas
prestações vencidas até novembro, no máximo até o dia 28.
A Receita tem cinco anos, a partir da data da consolidação, para analisar os
créditos indicados. "Por isso é importante guardar toda a documentação
correspondente durante cinco anos. Lembro que deverá ser mantida a
regularidade fiscal em relação aos tributos vencidos após 30 de novembro
de 2016", afirma Gabriela Miziara Jajah, do escritório Siqueira Castro
Advogados.