23/01/2018

Receita publica orientação sobre tributação de fundações

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

A Receita Federal definiu que incide alíquota de 4% de Cofins sobre os
rendimentos financeiros das fundações de direito privado, sem fins
lucrativos, sujeitas ao regime não cumulativo. Para o Fisco, são isentas da
contribuição apenas as receitas decorrentes de suas atividades próprias,
como contribuições, doações, anuidades ou mensalidades recebidas de
associados ou mantenedores.
O entendimento está na Solução de Consulta (SC) nº 4.051, da 4ª Região
Fiscal, publicada neste mês no Diário Oficial da União, vinculada à SC nº 403,
da Coordenação-Geral de Tributos (Cosit). Isso significa que essa orientação
vale para todas as demais regiões fiscais.
De acordo com o advogado Thiago Garbelotti, do Braga & Moreno
Consultores e Advogados, ao disciplinar a matéria, a Instrução Normativa
da Receita n° 247, de 2002, restringiu de forma ilegal a isenção de Cofins
para as entidades de direito privado sem fins lucrativos.
Pelo parágrafo 2º do artigo 47 da IN, são atividades próprias das entidades
de direito privado sem fins lucrativos e, portanto, no entendimento da
Receita, isentas da Cofins, aquelas decorrentes de contribuições, doações,
anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto. Assim
como as recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter
contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento
dos seus objetivos sociais.
Na prática, seguindo o posicionamento do Fisco - com exceção das receitas
auferidas pelas entidades referentes a contribuições doações,
contribuições, subvenções, mensalidades e anuidades de seus associados -
, as demais receitas entram no raio de incidência da Cofins.
"As receitas isentas não são somente aquelas decorrentes de mensalidades
ou anuidades. Desde que os recursos sejam revertidos para o objetivo social
da entidade, prevalece a isenção", afirma Garbelotti. Para o advogado, o
que mais chama atenção na SC nº 4.051 é o fato de tratar das receitas
financeiras que, até a publicação do Decreto 8.426, de 2015, eram
operações tributadas sujeitas à alíquota zero.
Para o advogado Fabio Cunha Dower, do escritório Miguel Silva &
Yamashita Advogados, a discussão gira em torno da interpretação da
expressão "atividade própria" prevista no artigo 14 da MP nº 2158-35, de
2001, disciplinada pela IN 247. Mas tanto o Conselho de Administração de
Recursos Fiscais (Carf) quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ), esclarece,
repudiam o conceito restrito contido na IN.
A Solução de Consulta n° 403 foi publicada em razão do questionamento de
um sindicato de trabalhadores agrícolas, que comercializa produtos
destinados à atividade para seus associados. As receitas provenientes das
vendas, alegou o sindicato, são revertidas integralmente nas atividades
desenvolvidas internamente. Para a Receita, porém, tais receitas não
podem ser consideradas decorrentes de atividades próprias, pois têm
"caráter contraprestacional".
"Pela jurisprudência, o único requisito para a isenção é que os recursos
arrecadados na venda de um produto sejam utilizados para as finalidades
essenciais das entidades", disse Dower.