09/01/2018

Receita orienta sobre devolução de capital de contribuintes que aderiram à repatriação

Fonte: Migalhas

Em caso de pessoas físicas residentes no Brasil que recebem ações de
offshore no exterior regularizado pelo programa de repatriação, o capital
gerado com a extinção da sociedade configura “rendimento”, e não “ganho
de capital”. Assim entendeu a Receita Federal ao publicar a Solução de
Consulta 678, da Coordenação-Geral de Tributação – Cosit. Conforme a
orientação, editada no dia 28 de dezembro e publicada no último dia 3,
todos os fiscais devem cobrar a alíquota progressiva de IR, de 27,5% a esse
valores, e não os 22,5%, que seria a alíquota aplicada a ganho de capital.
De acordo com o texto, mesmo que tenham sido pagos os valores 15% de
IR e 15% de multa sobre o montante repatriado - conforme previsto na lei
de repatriação -, os contribuintes que liquidaram offshore no exterior
poderão não só ter de remunerar o Fisco com a diferença do IR, mas
também arcar com multa de 75% sobre o valor que deixaram de recolher.
O caso
A Solução de Consulta 678 da Cosit foi editada com base em um caso no
qual o sócio de uma empresa situada em São Vicente e Granadinas – país
com baixa tributação - regularizou a propriedade de ações da empresa no
RERCT, mas decidiu dissolver a sociedade e restituir o patrimônio líquido a
si mesmo no Brasil.
Segundo a solução de consulta, "a devolução de capital, correspondente à
participação acionária regularizada no âmbito do RERCT, de pessoa jurídica
situada no exterior, recebida por pessoa física residente no Brasil,
transferidos ou não para o país está sujeita à tributação sob a forma de
recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento, e na
Declaração de Ajuste Anual, calculados conforme a tabela progressiva
mensal e anual, respectivamente".
Em entrevista ao Valor Econômico, o advogado Hermano Barbosa, do
escritório BMA Barbosa, Müssnich, Aragão, refutou o entendimento da
Receita e afirmou que, em casos como este, o mercado considera o valor
como ganho de capital para fins de tributação, e não rendimento. "Ou seja,
deve ser aplicado de 15% a 22,5% de IR sobre o valor decorrente da
liquidação, subtraído o custo do investimento na empresa estrangeira."
A alíquota sobre o ganho de capital varia de acordo com o quanto se
ganhou, tendo como limite 22,5%. Já as alíquotas progressivas variam de
0% a 27,5%. Para a Receita, na devolução de capital de pessoa jurídica no
exterior em dinheiro, após a extinção da empresa, não haveria ganho de
capital por não existir alienação. O Fisco alega que o montante devido é
rendimento porque o capital não deixa de ser de propriedade do acionista.