22/11/2017

Receita cria nova declaração para pessoa física

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Valor Econômico

Operações em dinheiro, inclusive com moedas estrangeiras, para a
aquisição de bens e serviços com valores iguais ou superiores a R$ 30 mil
deverão ser informadas à Receita Federal por pessoas físicas e jurídicas a
partir de 2018. A nova exigência está prevista na Instrução Normativa RFN
nº 1.761, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União.
A Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) só
não será exigida das instituições financeiras reguladas pelo Banco Central.
Com a medida, a Receita Federal pretende fechar o cerco à sonegação,
corrupção e lavagem de dinheiro em operações liquidadas em moeda física.
De acordo com o texto da IN, que tem 13 artigos e dois anexos, serão
aplicadas dois tipos de multas, com valores fixos e em percentuais, que
variam de R$ 500 a R$ 1.500 e de 1,5% a 3% por mês sobre o valor da
operação, respectivamente.
Na opinião do advogado tributarista Diogo Figueiredo, sócio do escritório
Schneider Pugliese Advogados, embora a norma traga uma espécie de
redutor nos casos do cumprimento da obrigação antes de um
procedimento de ofício, o valor da multa chama atenção. "É uma multa
cumulativa, cobrada por mês de atraso. Ao longo do tempo, o valor pode
ser tornar impagável", afirma.
Para o advogado Marcelo Bolognese, do escritório Bolognese Advogados, a
instituição de uma obrigação acessória por meio de uma instrução
normativa, e não por lei, é passível de questionamento na Justiça. Já há,
acrescenta, posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrário
à criação de declaração nos mesmos moldes.
A nova exigência, segundo ele, vai gerar confusão entre as pessoas físicas,
principalmente, pela falta de familiaridade na prestação de contas ao Fisco.
"A IN é abrangente e subjetiva, além de causar espanto ao atribuir à pessoa
física uma obrigação envolvendo terceiros."