22/11/2017

Receita altera Instrução Normativa que regulamenta o Pert

Fonte: Tributario.com

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (22) a Instrução
Normativa n° 1.1762, de 21 de novembro de 2017, que altera a Instrução
Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o
Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no âmbito da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, instituído pela Lei nº 13.496, de 24
de outubro de 2017.
A norma altera a data de entrega da comprovação do pedido de desistência
de ações judiciais e da renúncia às alegações de direito que deverão ser
feita até o último dia útil de novembro de 2017.
Também altera a data a ser considerada para a consolidação do
parcelamento da dívida que passa a ser a data do requerimento de adesão
ao Pert. Antes da alteração, a data a ser considerada era a de 31 de agosto
de 2017.
(Publicado(a) no DOU de 22/11/2017, seção 1, pág. 41)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que
regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no
âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, instituído pela Lei nº
13.496, de 24 de outubro de 2017.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de
outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.496, de 24 de
outubro de 2017, resolve:
Art. 1º Os arts. 8º e 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho
de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º .....................................................................................
§ 2º A comprovação do pedido de desistência de ações judiciais e da
renúncia às alegações de direito deverá ser apresentada à unidade da RFB
do domicílio fiscal do sujeito passivo até o último dia útil de novembro de
2017.
........................................................................................” (NR)
Art. 11. A dívida a ser parcelada será consolidada tendo por base a data do
requerimento de adesão ao Pert, dividida pelo número de prestações
indicadas, e resultará da soma:
........................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID