04/04/2018

Receita Federal publica norma sobre receitas de exportação

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

A Receita Federal publicou recentemente a Instrução Normativa nº 1.801,
que pode abrir caminho para a tributação de variações cambiais positivas
pelo PIS/Cofins. A norma também extingue a Declaração sobre a Utilização
dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de
Exportações (Derex), exigida de exportadores.
Agora, as informações sobre o uso de recursos mantidos no exterior
relativos a exportações de mercadorias e serviços serão prestadas por meio
da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), no caso das pessoas jurídicas, e da
Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF),
para as pessoas físicas.
Na opinião de advogados tributaristas, a norma estabelece um corte
temporal para a aplicação da alíquota zero do PIS/Cofins sobre variação
cambial nas vendas externas de bens e serviços. De acordo com o parágrafo
1° do artigo 3º da IN, para fins de aplicação da alíquota zero das
contribuições sociais incidentes sobre as receitas financeiras decorrentes
de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de
exportação de bens e serviços para o exterior, devem ser consideradas as
variações cambiais ocorridas até a data da liquidação do contrato de
exportação ou do recebimento pelo exportador dos recursos decorrentes
da exportação.
O benefício da alíquota zero, porém, conforme o parágrafo 2° do mesmo
dispositivo, não alcança as variações cambiais ocorridas após a data de
recebimento, pelo exportador, dos recursos decorrentes da exportação.
O sócio da área tributária do Costa e Tavares Paes Advogados, Leonardo
Castro, interpreta o dispositivo como uma tentativa não explícita da Receita
Federal em tributar a variação cambial decorrente das receitas de
exportações, sobretudo quando o dinheiro ficar parado na conta do
exportador.
"A isenção não alcança as variações cambiais após o recebimento dos
recursos. Ou seja, qualquer variação cambial do dinheiro parado no exterior
poderá ser tributada, se positiva, pelas duas contribuições a alíquota de
4,65%", diz o advogado.
O tributarista Fábio Calcini, do escritório Brasil Salomão e Mathes
Advocacia, também acredita no interesse da Receita em buscar
informações com maior clareza e, com isso, permitir eventual exigência de
PIS/Cofins nas variações cambiais positivas. "A instrução normativa reforça
a posição do Fisco em tributar as receitas financeiras para os períodos
posteriores à liquidação dos contratos de câmbio", diz.
Sobre a extinção da Derex, o advogado ressalta que, na prática, houve uma
troca de formato para o envio de informações ao Fisco pelos exportadores,
agora com dados mais precisos, por meio da Escrituração Contábil Fiscal
(ECF).
Uma eventual tributação, contudo, na opinião de Calcini, violaria a
impossibilidade de se tributar as receitas de exportação, conforme o artigo
149, parágrafo 2º, inciso 1. "Essa imunidade abrange todas as receitas que
decorrem da exportação", conclui.