08/10/2018

Receita tributa desconto dado para dívida

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

Valores decorrentes de perdão de dívida, nos casos em que o banco permite
à empresa um pagamento menor do que o inicialmente contratado em um
empréstimo, estão sujeitos à incidência de PIS e de Cofins. Isso é o que
consta na Solução de Consulta 176, publicada no Diário Oficial da União na
última semana. Como foi emitida pela Coordenação-Geral de Tributação
(Cosit) da Receita Federal, têm efeito vinculante para os fiscais do país.
O que deve de ser tributado, nesses casos, segundo a Receita Federal, é a
diferença entre o valor inicialmente contratado e a quantia final acordada.
Ou seja, aquilo que, na negociação com o banco, ficou acertado que a
empresa não precisaria pagar.
Para o Fisco é como se o contribuinte tivesse um ganho, já que eliminou um
passivo da sua contabilidade sem a saída de ativos. E, por esse motivo,
classifica tais valores como receita financeira - cuja a tributação está
prevista no Decreto nº 8.426, de 2015. As alíquotas são fixadas em 4% para
a Cofins e 0,65% para o PIS.
Advogados da área tributária afirmam, no entanto, que há argumentos para
que o contribuinte, caso seja autuado, apresente contestação. "Nem toda
redução de passivo significa um ingresso efetivo no seu patrimônio. Não
quer dizer que ele esteja ganhando algo, ele pode estar simplesmente
deixando de ter uma saída", pondera Antonio Colucci, do Chamon Santana
Advogados.
Esse tema foi enfrentado em março do ano passado pelo Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e, nessa ocasião, os conselheiros
da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção se posicionaram contra a incidência
de PIS e de Cofins. Eles livraram a Silvio Santos Participações de uma
cobrança de R$ 900 milhões que decorreria de negociações envolvendo o
Banco Panamericano (processo nº 163 27.720855/201411).
"A Receita Federal se valeu, nesse caso, de uma normativa do Conselho
Federal de Contabilidade que classifica os valores referentes ao perdão da
dívida como receita", contextualiza o advogado Daniel Franco Clarke, do
escritório Siqueira Castro. "Só que os conselheiros entenderam diferente.
Pode ser considerado receita para fins contábeis e para os registros nos
balanços das empresas. Mas esse conceito contábil não é o mesmo conceito
constitucional e legal de receita para fins de apuração do PIS e da Cofins."
Os contribuintes devem ficar atentos, alerta Clarke, porque apesar de o
caso tratado na solução de consulta tratar de empréstimo bancário, é
bastante possível que o mesmo entendimento seja estendido a outras
situações do dia a dia das empresas. Ele cita, por exemplo, empréstimos
entre companhias de um mesmo grupo econômico - geralmente a
controlada no Brasil com a matriz que fica no exterior. "Estamos vendo
muito isso por conta da crise econômica", diz.
O posicionamento da Receita Federal sobre o perdão das dívidas, além
disso, poderá gerar discussões também com as empresas em recuperação
judicial, chama a atenção Leo Lopes, do FAS Advogados. Isso por ser muito
comum, nesses casos, a concessão de descontos, pelos credores, para o
pagamento das dívidas.
"Pode ser, pela lógica, que a Receita busque tributar esses valores. Mas, se
acontecer, será um absurdo, e em total contrariedade com o próprio
instituto de recuperação", avalia. "A tributação desses valores dificultaria
muito a vida dessas empresas."
O advogado chama a atenção, por outro lado, que a incidência do PIS e da
Cofins sobre as receitas financeiras, por si só, pode não se sustentar. Existe
uma disputa entre os contribuintes e o governo federal desde a publicação,
em 2015, do decreto que estabelece a alíquota de 4,65%.
Um dos principais argumentos é o de que as alíquotas do PIS e da Cofins -
que estavam zeradas desde 2004 - não poderiam ter sido restabelecidas por
meio de decreto. Nos processos ajuizados sobre essa questão, os
contribuintes citam o artigo 150 da Constituição, que veda "à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir tributo sem lei que o
estabeleça".
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no ano passado, que vai julgar o
tema em repercussão geral, quando a decisão deve de ser seguida pelas
demais instâncias do Judiciário. Não há até agora, no entanto, uma data
prevista para esse julgamento.