05/06/2018

Receita regulamenta parcelamento para optantes pelo Simples Nacional

Fonte: Consultor Jurídico

A Receita Federal regulamentou o parcelamento para microempresas e
empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. As regras
estão na Instrução Normativa RFB 1.808, de 2018, publicada no Diário
Oficial da União, que estabelece o Programa Especial de Regularização
Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo
Simples Nacional (Pert-SN).
Lançado pela Lei Complementar 162, de 2018, e regulamentado pelas
resoluções CGSN 138 e 138, de 2018, o Pert-SN permite que as dívidas
apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simples Nacional do
Microempreendedor Individual (Simei), vencidas até 29 de dezembro de
2017, sejam renegociadas em condições especiais.
O contribuinte poderá optar por uma dentre três modalidades. Para tanto,
deverá recolher, a título de entrada, 5% da dívida consolidada sem
reduções de juros e multas, em até cinco prestações mensais. O saldo (95%)
poderá ser:
I - liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90%
dos juros de mora e de 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas;
II - parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução
de 80% dos juros de mora e de 50% das multas de mora, de ofício ou
isoladas; ou
III - parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução
de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou
isoladas.
No âmbito da Receita Federal, a adesão ao Pert-SN poderá ser efetuada
exclusivamente pelos portais e-CAC ou Simples Nacional até 9 de julho,
quando o contribuinte deverá indicar os débitos que deseja incluir no
programa.
O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento
poderá continuar naqueles programas e aderir ao Pert-SN, ou migrar os
débitos dos outros programas. Caso deseje parcelar débitos que estejam
em discussão administrativa ou judicial, deverá desistir previamente do
litígio. Com informações da Assessoria de Imprensa da Receita Federal.