15/06/2018

Receita publica norma sobre compensação tributária

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

A Receita Federal regulamentou a possibilidade de compensação de
créditos e débitos previdenciários com créditos e débitos de qualquer
tributo federal para quem usar o Sistema de Escrituração Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social). A medida é
positiva especialmente para as empresas que acumulam muitos créditos de
PIS e Cofins ou aquelas com grande volume de débitos previdenciários.
Essa possibilidade foi instituída por meio da Lei nº 13.670 e regulamentada
pela Instrução Normativa (IN) nº 1.810, publicada ontem no Diário Oficial
da União. A norma determina que essa compensação cruzada deverá ser
realizada por meio do sistema PerdComp, como já é feito em relação aos
demais tributos federais. Mas apenas valerá em relação aos débitos e
créditos acumulados a partir da adesão da empresa ao e-Social.
Na primeira fase de implantação do eSocial, cerca de 14 mil empresas, com
faturamento superior a R$ 78 milhões, passaram a usar a plataforma que
centraliza em tempo real informações relativas aos trabalhadores.
"Mesmo assim, a medida é relevante porque vai evitar discussões judiciais",
diz o advogado Caio Taniguchi Marques, do escritório Bichara Advogados.
Até então, era comum empresas terem que propor ações na Justiça para
conseguirem fazer essas compensações.
Além disso, segundo o advogado, muitas companhias têm que propor
mandado de segurança para pedir a análise de pedido de restituição no
prazo de um ano. Por isso, para ele, apesar de a medida não valer para o
crédito acumulado no passado, a IN oferece uma alternativa importante
para as empresas deixarem de acumular créditos.
A norma estabelece também que para a empresa no eSocial conseguir
reduzir o valor pago de salário-maternidade ou salário-família da
contribuição previdenciária a pagar, deve passar a declarar esses créditos
na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Web.
Antes, tudo era informado via Guia de Recolhimento do FGTS e de
Informações à Previdência Social (GFIP). "Essa observação é relevante
porque a redução equivale ao valor cheio dos benefícios pagos a
funcionários", diz Marques.
Já o advogado Alessandro Mendes de Cardoso, do escritório Rolim, Viotti &
Leite Campos, destaca que a instrução normativa permite ainda a
compensação por empresas que aderirem ao eSocial em relação a créditos
e débitos de contribuição de terceiros - as do Sistema S, por exemplo.
"Apesar de todo o transtorno para as empresas adotarem o eSocial, essas
contrapartidas são bastante relevantes", afirma.
Cardoso lembra ainda que, se a empresa ganhar uma discussão judicial
previdenciária, poderá usar esse crédito para quitar débito não
previdenciário com maior liquidez. Mas a instrução normativa define que a
compensação de crédito de contribuição previdenciária decorrente de ação
judicial, por meio de declaração de compensação, por quem aderir ao
eSocial, somente poderá ser realizada após a prévia habilitação do crédito.
Fica mantida a sua dispensa apenas para a compensação via GFIP.