04/07/2018

Receita publica consulta sobre incidência de PIS e Cofins em receitas de frete

Fonte: Consultor Jurídico

A Receita Federal publicou solução de consulta que dispõe sobre a
suspensão da incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas de frete
contratado por pessoa jurídica. A medida é prevista no artigo 40 da Lei
10.865/2004.
A solução esclarece que a suspensão abrange principalmente exportadora
no mercado interno para o transporte de matérias-primas, produtos
intermediários e materiais de embalagem adquiridos; bem como de
produtos saídos de seu estabelecimento destinados à exportação até o
ponto de saída do território nacional.
Além disso, dispõe que as receitas decorrentes de frete para transporte
entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, ainda que exportadora,
não são alcançadas pela suspensão porque a transferência não se destina
ao ponto de saída do território nacional.
Também foi reconhecida a possibilidade de manutenção dos créditos
referentes aos insumos vinculados às operações efetuadas com a
suspensão das contribuições, conforme prevê a Lei 11.033/2004.