11/06/2018

Receita e PGFN aplicarão 78 súmulas do Carf

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

Diego Miguita: "A vinculação tende a conferir maior segurança jurídica.
Falta apenas a inclusão da totalidade das súmulas"
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terão
que aplicar a partir de agora 78 súmulas do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais (Carf). Portaria do Ministério da Fazenda, publicada na
sexta-feira, atribuiu efeito vinculante a 65 enunciados. Antes, das 107
súmulas aprovadas pelo Carf, apenas 13 eram seguidas por fiscais e
procuradores.
As súmulas pacificam o entendimento do conselho sobre determinados
assuntos tributários. Elas são editadas após vários julgamentos no mesmo
sentido. A princípio, esses enunciados só devem ser obrigatoriamente
aplicados pelos próprios conselheiros. Com o efeito vinculante, essa
obrigação é ampliada a fiscais e procuradores.
Segundo advogados tributaristas, a medida é importante por trazer
segurança jurídica aos contribuintes. "Há entendimentos favoráveis aos
contribuintes já sumulados pelo Carf que, ainda assim, a Receita Federal
não aplica", diz o advogado Diego Aubin Miguita, do Vaz Buranello Shingaki
& Oioli Advogados.
Entre as súmulas incluídas pela Portaria nº 277, segundo Miguita, é difícil
encontrar texto favorável ao contribuinte. Foi inclusa, por exemplo, a
Súmula nº 5: "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não
integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade,
salvo quando existir depósito do valor integral".
Entre as que ficaram de fora está a Súmula nº 14. O enunciado diz que a
reiterada omissão de rendimentos não é o suficiente para qualificar a multa
- quando ela dobra de 75% para 150%. "Ainda assim, a Receita aplica a
multa qualificada se isso acontece mais uma vez por entender que há
fraude", diz Miguita.
O tributarista afirma que 20 das 29 súmulas do Carf que não ganharam
efeito vinculante manifestam entendimento mais favorável ao contribuinte
e as outras nove são neutras.
Para Miguita, talvez isso aconteça porque foi algum órgão representante da
União e não da iniciativa privada quem indicou a norma para ser vinculante.
"A vinculação tende a conferir maior segurança jurídica. Falta apenas a
inclusão da totalidade das súmulas", diz.
O advogado João Marcos Colucci, do Mattos Filho Advogados, notou a falta
de algumas súmulas que usa nos recursos dos clientes, mas elogia a
vinculação de um volume tão grande de enunciados do Carf. "Para o
contribuinte é melhor porque nas fiscalizações deverão ser consideradas
essas súmulas, o que evitará autuações sem base, contrárias ao
entendimento do Carf."
O advogado destaca a Súmula nº 94 entre as favoráveis ao contribuinte que
passa a ser vinculante: "Os lucros auferidos no exterior por filial, sucursal,
controlada ou coligada serão convertidos em reais pela taxa de câmbio,
para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido
apurados tais lucros, inclusive a partir da vigência da MP nº 2.158-35, de
2001".
De acordo com o Ministério da Fazenda, a edição da portaria está em
consonância com as diretrizes de prevenção e solução de litígios e, ainda,
com a os objetivos do Carf de aumentar a segurança jurídica e otimizar a
capacidade de julgamento.
Por nota, o ministério respondeu que a vinculação não leva em
consideração a quem aproveitaria a tese. "O juízo de não vinculação leva
em consideração vários aspectos, tais como possibilidade de alteração do
entendimento por tribunais superiores, de alteração do próprio enunciado
em razão de deficiências na sua interpretação, discordância de alguns dos
órgãos da administração etc", diz o texto.

Para acessar as súmulas baixe a portaria através do link abaixo.

http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicoscarf/
portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-
sumulas-efeito-vinculantes.pdf/view