22/02/2018

Receita não pode bloquear sistema do Simples para pressionar contribuinte

Fonte: Consultor Jurídico

A Receita Federal não pode impedir uma empresa de acessar o sistema de
arrecadação do Simples Nacional como forma de cobrar tributos que o
órgão considera devidos. Tal medida, segundo a Justiça Federal do Paraná,
viola o princípio do contraditório e ampla defesa.
Desde outubro, a Receita Federal iniciou uma operação para barrar fraudes
perpetradas no sistema PDGAS, que é sistema apuração e emissão de guias
do Simples Nacional, notificando os contribuintes para retificarem os
lançamentos efetuados com imunidade e/ou isenção e comunicando o
bloqueio do sistema. Na notificação, o órgão condiciona o desbloqueio do
sistema ao reconhecimento dos supostos débitos, sem qualquer
possibilidade de defesa. Segundo nota da Receita, em novembro de 2017,
cerca de 100 mil empresas foram bloqueadas.
Foi o caso de uma empresa do Paraná, que recebeu uma notificação por ter
feito lançamentos com imunidade e isenção em razão de vendas para a
Itaipu Binacional e para o Governo Federal. O Fisco considerou os
lançamentos indevidos e notificou a empresa, bloqueando seu acesso ao
sistema do Simples Nacional.
Inconformada, a companhia recorreu administrativamente, mas a
impugnação fora arquivada sem análise do mérito. A empresa ingressou
então com mandado de segurança, alegando a violação dos princípios
constitucionais da livre exercício da atividade econômica, do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Na ação, foi
representada pelos advogados Ulisses Bitencourt Alano e Guilherme
Berkenbrock Camargo, do Bitencourt Alano e Camargo Advogados
Ao conceder liminar determinando o desbloqueio do sistema, o juiz
federal Marcos Roberto Araújo dos Santos, da 4ª Vara Federal de Curitiba,
entendeu que o bloqueio equivale à exclusão do contribuinte do Simples
Nacional e que o fisco Federal, agindo assim, utilizou-se de meio transverso
para aplicar penalidade sem possibilidade de defesa.
A medida, complementou o juiz, ofende o princípio do contraditório e
ampla defesa. Na liminar, o juiz explica que, para ele, "a maneira normal do
agir do Fisco Federal seria a realização de auto de infração, não
homologatório dos autolançamentos tributários do contribuinte, abrindose
prazo para a defesa própria”.
Assim, o juiz determinou o desbloqueio do sistema, permitindo que a
empresa retorne ao Simples Nacional. De acordo com o juiz, se considerar
indevidos os lançamentos tributários, o Fisco deve fazer o auto de infração,
permitindo a defesa do contribuinte.