29/01/2018

Receita Federal e as instituições filantrópicas

Por Renato Nunes

Fonte: Valor Econômico

Recentemente, a Receita Federal editou a Solução de Consulta COSIT nº
524, mediante a qual voltou a manifestar entendimento de que as
entidades de educação e assistência social (inclusive saúde) que detenham
participação em sociedade empresária e, portanto, com fins lucrativos,
perdem o direito à fruição da imunidade de imposto sobre seu patrimônio,
renda e serviços, bem como em relação às contribuições para
financiamento da seguridade social (CSL, PIS/Cofins, INSS cota patronal
etc.).
De forma sucinta, podemos dizer que o fundamento adotado é de que a
Constituição e a legislação que lhe é inferior determinam que a fruição das
imunidades a impostos e a contribuições para financiamento da seguridade
social está condicionada as entidades de educação ou assistência social
aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus
objetivos institucionais (CTN, artigo 14, II).
Segundo o equivocado entendimento da Receita Federal, tal condição
resultaria na obrigatoriedade de a entidade de educação ou assistência
social aplicar todos os seus recursos, rendas e eventual superávit na
prestação de serviços nas mencionadas áreas, prestação esta sem fins
lucrativos, sendo vedada a participação em sociedade empresária.
A prevalecer o entendimento da Receita, teremos uma distinção de
tratamento sem qualquer justificativa
A entidade de educação ou assistência social que atue dentro do quanto
prescreva a legislação competente e seus estatutos, por definição, sempre
o faz sem objetivo de auferir lucro, seja com vistas a remunerar seus
mantenedores, seja para o distribuir a quem quer seja (i.e.
administradores).
O que deve, a entidade, é buscar ser superavitária, bem como manter
reserva de patrimônio em aplicações, bens imóveis e outros investimentos,
com vistas à preservação de sua saúde financeira, assegurando a sua
sustentabilidade e de suas atividades primordiais - educação ou assistência
social.
Continua caracterizando manutenção dos seus objetivos institucionais a
realização de investimentos em empresas, especialmente nas que
pratiquem atividades que possam contribuir com a melhora da prestação
de serviços das entidades de educação e assistência social (i.e. redução de
custos de insumos, desenvolvimento tecnológico, capacitação de
colaboradores etc.), conquanto os lucros que lhes sejam distribuídos sejam
voltados à sua sustentabilidade e manutenção dos seus objetivos
institucionais.
Essa tem sido a tese adotada há longa data pelo Supremo Tribunal Federal,
como pode ser observado na Súmula Vinculante nº 52 e no julgamento do
pedido de medida cautelar efetuado no âmbito da ADI nº 1.802.
Segundo o Supremo, a Constituição estabelece que todo o patrimônio,
recursos, rendas e superávits das entidades de educação e assistência social
devem ser voltados às suas atividades primordiais, mas nada impede que
isto se dê de forma indireta. Um imóvel de propriedade de uma entidade
assistencial, por exemplo, não precisaser utilizado diretamente na sua
atividade principal, basta que o fruto obtido com a sua disposição não seja
distribuído a qualquer título que seja e os recursos correspondentes sejam
empregados na sustentabilidade e manutenção dos objetivos institucionais
da entidade.
Diante disso, resta saber qual a diferença substancial verificada pela Receita
Federal entre as situações analisadas nas Soluções de Consulta COSIT nº 4,
de 06 de fevereiro de 2014, 558, de 20 de dezembro de 2017, e a situação
cuidada na de número 524 de que estamos a tratar, a não ser o fato de
aquelas versarem sobre as entidades do sistema "S" e ganhos e
rendimentos obtidos em aplicações financeiras e esta última, sobre
investimento em participação societária.
Tanto na Solução de Consulta COSIT nº 4 quanto na de número 558,
mediante remissão expressa às conclusões do Parecer PGFN/CAT n.º 768,
de 2009, a Receita Federal consignou que, para fins de fruição da imunidade
estabelecida no artigo 150, VI, "c", da Constituição: "Adota-se, para tanto,
uma análise finalística, de modo que não interessa a origem dos
rendimentos das entidades imunes e sim a sua aplicação".
A prevalecer o entendimento da Receita manifestado na Solução de
Consulta COSIT nº 524, teremos uma distinção de tratamento sem qualquer
justificativa juridicamente aceitável.
Pois bem, se a entidade de educação ou assistência social mantiver
aplicação financeira, desde que destine o respectivo ganho ou rendimento
à manutenção dos seus objetivos institucionais, terá a sua imunidade
assegurada. Por outro lado, caso possua participação societária em
sociedade empresária, mesmo dando idêntica destinação a eventuais
lucros ou dividendos recebidos, terá a sua imunidade suspensa.
Destacamos que não será a entidade de educação ou assistência social a
exercer a atividade da sociedade empresária, que possui personalidade
jurídica e atua em nome próprio, de tal sorte que a única diferença entre
uma e outra situação analisada pela Receita Federal é a natureza do
investimento realizado, num caso, aplicação financeira, noutro,
participação societária, circunstância, conforme mencionamos, reputada
irrelevante em mais de uma oportunidade.
Esperamos que a Receita Federal reveja com urgência o seu equivocado
entendimento constante da Solução de Consulta COSIT nº 524, quer por
conta de sua flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade, quer por ser
notoriamente contraditório com o quanto já manifestado por ela própria,
Receita Federal.
Renato Nunes é advogado, sócio de Machado Nunes Advogados e
Professor de Direito Tributário do Insper
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