10/01/2018

RJ: Sefaz inicia monitoramento em empresas que têm benefício fiscal e não pagam o FEEF

Fonte:Tributario.com

A Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro (Sefaz-
RJ) iniciou uma nova ação de monitoramento de divergências em empresas
que têm benefício fiscal e não pagam o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
(FEEF), a fim de que essas empresas possam fazer a sua autorregularização
e não haja o desenquadramento no benefício. Na primeira etapa, a
estimativa é que sejam regularizados cerca de R$ 40 milhões em ICMS
(Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).
Em paralelo, a Secretaria de Fazenda está realizando ações fiscais para
apuração de indício de falta de declaração no FEEF. De acordo com a Lei
7.428/16, empresas que recebem incentivos fiscais do Estado têm que
devolver até 10% do benefício ao Fundo. Segundo o subsecretário de
Receita, Adilson Zegur, “essa é mais uma etapa do programa de
modernização da Receita Estadual, que tem como objetivo o aumento
sustentável da arrecadação do Estado através da melhoria no nível de
cumprimento das obrigações tributárias. Para isso, vamos ampliar o
monitoramento das divergências dos contribuintes e possibilitar, quando
adequado, a autorregularização das pendências e realizaremos ações fiscais
mais assertivas no combate às irregularidades”.
Para verificar se a empresa está com pendências, o contribuinte ou o
contador dos estabelecimentos deverão acessar o sistema Fisco Fácil no site
da Secretaria de Fazenda: www.fazenda.rj.gov.br. O sistema permite ao
contribuinte se autorregularizar e acertar as pendências com a Fazenda
Estadual. As empresas que não efetuarem este procedimento poderão ser
alvo de ações fiscais, cobrança de multas e desenquadramento do benefício
fiscal.