26/06/2018

RJ: Nova lei determina que ex-dono de veículo não pode ser cobrado por IPVA após comunicar a venda

Fonte: Tributario.com

Foi publicada na edição desta sexta-feira (22/6) do Diário Oficial do estado
do Rio de Janeiro, a Lei 8.002/2018, sancionada pelo governador Luiz
Fernando Pezão (MDB), que dispõe sobre a vedação da cobrança do
imposto sobre propriedade de veículos automotores – IPVA, após a
comunicação de venda do veículo.
A lei determina que fica vedada a cobrança do Imposto sobre Propriedade
de Veículos Automotores – IPVA do proprietário de veículo
automotor, após a comunicação de venda do veículo devidamente
protocolizada.
Recebida a comunicação de venda do veículo, o Departamento de Trânsito
do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN-RJ procederá imediatamente a
inclusão em seu Banco de Dados do local e data da venda, nome, número
do documento de identidade, número
do CPF ou CNPJ e endereço do comprador. Desta forma, deverá comunicar
a transferência à receita estadual. Após este procedimento, o antigo dono
terá um prazo de 30 dias para assinar a Autorização para Transferência de
Veículo junto ao Detran.
A lei não se aplica para veículos que tiverem dívidas antigas de IPVA. Assim
sendo, o antigo dono continuará sendo cobrado, ainda que tenha
transferido veículo.