28/09/2018

RF pode compartilhar dados com MP sem autorização judicial

Fonte: Migalhas

É lícito o compartilhamento promovido pela Receita Federal, dos dados
bancários por ela obtidos a partir de permissivo legal, com a Polícia e com
o Ministério Público, ao término do procedimento administrativo fiscal,
quando verificada a prática, em tese, de infração penal.
O entendimento é da 5ª turma do STJ, que nesta última quinta-feira, 20,
deu provimento a recurso do MPF. Prevaleceu voto divergente do ministro
Felix Fischer.
O REsp foi interposto contra decisão do TRF da 3ª região, que reputou ilegal
o compartilhamento, pela Receita Federal, de dados sigilosos obtidos sem
autorização judicial, e reconheceu a nulidade de tal prova no âmbito penal
e, por conseguinte, da ação penal fundada em tais dados.
No caso concreto, o TRF destacou que a denúncia, que pontou crime contra
a ordem financeira, foi lastreada exclusivamente nos dados bancários
obtidos junto a instituições financeiras, sem a competente autorização
judicial, e cuja invalidade contamina com o mesmo vício os elementos de
convicção derivados dos primeiros, em razão da aplicabilidade da teoria dos
frutos da árvore envenenada.
O acórdão destacou ainda que a exclusão das provas ilícitas
(originariamente ou por derivação) e a ausência de elementos de prova
produzidos a partir de fontes independentes esvaziam a justa causa para a
instauração da presente ação pena. Desta forma, manteve decisão que
rejeitou denúncia pela prática, em tese, do crime do art. 1º, I, da lei
8.137/90.
No recurso ao STJ, além de divergência jurisprudencial, o MPF alegou
ofensa ao art. 1º, § 3º, IV, e § 4º, VII, e ao art. 6º, ambos da LC 105/01, bem
como ao art. 8º da lei 8.021/90. De acordo com o parque, "se a Constituição
não impede que a Receita Federal, à luz dos dispositivos da LC 105/01,
possa, motu proprio, determinar a quebra do sigilo fiscal, não há porque
impedir que o mesmo possa o Ministério Público quando se trata de matéria
criminal".
O relator, ministro Ribeiro Dantas, ficou vencido no julgamento. Ele
entende que apesar de reconhecida, em repercussão geral, a
desnecessidade de prévia autorização judicial para a quebra de sigilo
bancário para fins de constituição de crédito tributário, “não se pode
admitir que os dados obtidos, de forma sigilosa, pelo Fisco sejam repassados
ao Ministério Público ou à autoridade policial, para uso em ação penal”.
Autor do voto vencedor, o ministro Felix Fischer destacou que apesar de
concordar com o relator quanto a prescindibilidade de autorização judicial
para a requisição de informações bancárias pela Receita Federal, como
meio de concretizar seus mecanismos fiscalizatórios na seara tributária, ele
diverge em relação ao compartilhamento de tais informações sigilosas com
o MP ou autoridade policial, independentemente de intervenção judicial,
ao término do procedimento administrativo fiscal, quando vislumbrada a
prática de possível ilícito penal.
Para o ministro, nada obstante o entendimento já consagrado no STJ, no
sentido de que a quebra do sigilo bancário, para fins penais, exige
autorização judicial mediante decisão devidamente fundamentada, a
hipótese tratada nos autos detém particularidade que impõe conclusão
diversa.
O ministro destacou que, constitui obrigação dos órgãos de fiscalização
tributária, prevista no art. 83, da lei 9.430/96, comunicar o MP quando do
encerramento do procedimento administrativo sobre exigência de crédito
tributário, eventual prática de crime. “E mais, não configura quebra do
dever de sigilo 'a comunicação, às autoridades competentes, da prática de
ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de
informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de
qualquer prática criminosa' (inc. IV, do § 3º, do art. 1º, da LC 105/01)".
“Como se vê, os citados dispositivos expressamente albergam o dever de
remessa de dados bancários indicativos de eventual ilícito penal ao
Ministério Público, a partir do término do procedimento administrativo
tributário, como forma de permitir a investigação e persecução penal. Desse
modo, a ação penal fundada em tais elementos não pode ser tomada como
ofensiva à reserva de jurisdição, pois amparada em exceção categórica da
legislação.”
O ministro ressaltou ainda que, sendo legítimo os meios de obtenção da
prova material e sua utilização no processo administrativo fiscal, mostra-se
igualmente lícita sua utilização para fins da persecução criminal, a partir da
comunicação obrigatória promovida pela Receita Federal no cumprimento
de seu dever legal, quando do término da fase administrativa.
· Processo: REsp 1.601.127