10/05/2018

Queda de braço entre o TCU e a Receita

Por Ribamar Oliveira

Fonte: Valor Econômico

Na semana passada, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU)
decidiram se abster de expressar conclusão sobre a confiabilidade e a
transparência das informações referentes a créditos tributários a receber a
cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A decisão, que é
inédita, consta do acórdão 977/2018.
Os técnicos do TCU informaram aos ministros que, no decorrer de uma
auditoria sobre as contas de créditos tributários a receber e da dívida ativa
tributária, constantes do balanço patrimonial do Ministério da Fazenda,
solicitaram diversas informações à RFB, que foram negadas sob o
argumento do sigilo fiscal.
Eles explicaram também que, apesar de terem sido disponibilizadas duas
salas para a equipe de auditores, "apenas foi realizado o cadastro de acesso
à rede interna (intranet) para os membros da equipe" e que "nenhum
acesso de consulta aos sistemas da RFB foi efetivamente concedido".
Guardia e Rachid tentarão resolver o problema
Por causa do que chamaram de "restrições de acesso" às informações
econômico-fiscais dos contribuintes, os auditores disseram que "não foi
possível atestar os valores da conta de créditos tributários em nível de
transação ou registro, haja vista a impossibilidade de adentrar nos dados
individualizados". Por isso, "a equipe de auditoria não teve outra alternativa
a não ser propor se abster de expressar conclusão sobre a confiabilidade e
a transparência das informações referentes aos créditos tributários a
receber".
A recomendação dos auditores foi acolhida pelos ministros do TCU. O
presidente do Tribunal, ministro Raimundo Carrero, propôs que fosse
incluído no acórdão um item determinando que o presidente Michel Temer
seja informado de que "a obstrução aos trabalhos de fiscalização ocorrida
na auditoria financeira realizada nas demonstrações contábeis do
Ministério da Fazenda do ano de 2017 pode impactar no exame da
prestação de contas do governo federal no referido exercício". A proposta
foi aprovada.
A irritação dos ministros do TCU pode ser melhor avaliada pela decisão de
determinar a abertura de processo para apurar a responsabilidade pelo não
fornecimento de informações requeridas à equipe de auditoria do Tribunal.
Consultada pelo Valor, a Receita garantiu que, em nenhum momento, fez
qualquer tipo de restrição ao acesso dos auditores do TCU aos dados das
contas dos créditos tributários a receber e que sua atuação foi baseada nos
convênios firmados com o Tribunal, que tratam do fornecimento de dados.
"Todas as informações solicitadas foram fornecidas, com o cuidado de
preservar o sigilo fiscal dos contribuintes", disse o secretário-adjunto a RFB,
Paulo Ricardo de Souza Cardoso, em entrevista ao Valor.
Ele informou ainda que o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, e o
secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, solicitaram audiência ao
presidente do TCU para verificar quais as informações sobre os créditos
tributários o Tribunal ainda deseja obter, como a RFB pode disponibilizá-las
e se é necessário mudanças nos convênios que regulam o fornecimento de
dados.
Durante a sessão do TCU, o relator da auditoria, ministro Vital do Rêgo,
disse que não houve qualquer tentativa por partes dos auditores de
afrontar regra que assegura o sigilo fiscal. "Os dados solicitados atenderam
a jurisprudência desta Corte, que estabelece a necessidade de anonimizar
tais informações", explicou. Ou seja, tornar anônima a informação de tal
forma que os contribuintes não sejam identificados, preservando o sigilo
fiscal.
A queda de braço entre o TCU e a Receita se dá em torno da contabilização
dos créditos tributários a receber no balanço patrimonial do Ministério da
Fazenda. Esses créditos representam os valores tributários devidos pelos
contribuintes e que ainda estão em fase de cobrança administrativa,
observados os prazos legais para pagamento.
Mesmo sem chegar a uma conclusão sobre a confiabilidade das
informações, os auditores do TCU apontaram fragilidades nos controles e
registros da RFB, que podem ter afetado o saldo da conta de créditos
tributários do Balanço Geral da União (BGU) em 2017.
Uma delas, segundo o Tribunal, é o reconhecimento indevido de créditos
tributários de empresas ativas, mas não plenamente operacionais, ou seja,
empresas em situação de recuperação judicial, extrajudicial, em processo
de falência ou falida. Só esta questão estaria superavaliando o ativo da
União em R$ 1,09 bilhão.
A Receita rebateu dizendo que as recomendações do TCU já tinham sido
atendidas e que "mais de R$ 3 bilhões foram arrecadados durante o ano de
2017 de empresas em situação cadastral diferente de ativa".
Outra fragilidade apontada pelos auditores do TCU é o reconhecimento
indevido de créditos tributários de empresas inativas (classificadas em
inaptas, suspensas, baixadas e nulas) que estaria acarretando uma
superavaliação de ativo em R$ 2,25 bilhões. A RFB alegou que entre as
empresas baixadas existem "empresas incorporadas, fundidas, bem como
as empresas em recuperação judicial que, durante todo o processo de
recuperação, continuam operacionais e possuem como requisito o
recolhimento tempestivo das suas obrigações tributárias".
Os auditores apontaram também o reconhecimento indevido de créditos
tributários vencidos há mais de 15 anos, que geraria uma superavaliação do
ativo da ordem de R$ 3,04 bilhões. A RFB alegou que o vencimento de
débitos difere do momento em que o débito passou a ser exigível e que um
débito com vencimento na década de noventa pode demorar mais de uma
década para se tornar exigível em função da possibilidade do contribuinte
de impugnar e realizar recursos administrativos, suspendendo assim a
exigibilidade do crédito.
Os auditores apontaram ainda o reconhecimento indevido de créditos
tributários prescritos e a ausência de exclusão, por inadimplência, de
contribuintes em parcelamentos de créditos tributários, em face de não
atendimento às condições impostas pelas leis específicas, o que
demonstraria falta de controle de inadimplência. A RFB alegou ter controle
sobre os parcelamentos que administra, bem como possuir ferramentas
para exclusão automática, implantadas ou em fase de desenvolvimento.