29/06/2018

Publicado acórdão sobre competência de juízo para decidir arresto de bens essenciais à atividade de empresa

Fonte: Migalhas

Nesta semana, foi publicado acórdão do julgamento em que ministros da
2ª seção do STJ, por maioria, decidiram que é da competência do juízo da
recuperação judicial e não do juízo da execução deliberar sobre atos
constritivos ao patrimônio da empresa Seara, que se encontra em
recuperação judicial. O colegiado entendeu que o juízo da recuperação
judicial é o que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do
patrimônio da recuperanda.
O grupo Seara ajuizou ação de conflito de competência em face do juízo de
Direito da vara Cível de Sertanópolis/PR e do juízo de Direito da 19ª vara
Cível de São Paulo/SP. Afirmou que teve pedido de recuperação judicial
deferido pelo juízo de Sertanópolis, momento em que foi determinada a
suspensão de todas ações e execuções em trâmite contra a empresa
recuperanda. No entanto, o juízo de São Paulo deferiu liminar
determinando o arresto de grãos, objeto de cédulas de produto rural que
foram dadas em garantia em contrato de alienação fiduciária.
A Seara alegou que a decisão do juízo paulista não tem cabimento, tendo
em vista estar em processo de recuperação judicial. Na ação alegou ainda
que a continuidade de atos expropriatórios causa imenso prejuízo ao bom
andamento de sua recuperação e do seu esforço de soerguimento.
Voto da relatora
A ministra Maria Isabel Gallotti votou no sentido de declarar a competência
do juízo de Direito da 19ª vara Cível de São Paulo/SP para prosseguir aos
atos executórios. A relatora destacou que o que está em análise diz respeito
ao exame da competência para o processamento de execução de créditos
garantidos por alienação fiduciária de recebíveis, estes decorrentes de
contratos de compra e venda de soja e milho, sendo a executada empresa
em recuperação judicial.
De acordo com a ministra, os créditos garantidos por cessão fiduciária de
títulos de crédito não se submetem à recuperação judicial, "circunstância
que não se altera pelo ato unilateral da devedora de arrolá-los na
recuperação judicial como créditos quirografários". Além disse, a relatora
destacou que os grãos arrestados, objeto das cédulas de produto rural, não
se caracterizam como bens essenciais à atividade empresarial.
No entanto, o voto da ministra ficou vencido. Os ministros Marco Aurélio
Bellizze e Nancy Andrighi acompanharam a relatora.
Divergência e voto vencedor
O ministro Luis Felipe Salomão abriu a divergência para votar no sentido de
que é da competência do juízo da recuperação judicial a análise acerca da
essencialidade ou não de algum bem ao funcionamento da sociedade
recuperanda.
No começo de seu voto, o ministro destacou que o conceito de bens de
capital e até mesmo da natureza do crédito, se sujeito a recuperação
judicial ou não, são questões de mérito, motivo pelo qual sua análise
extrapola o objeto do conflito de competência.
Salomão destacou que há absoluta convergência entre doutrina e
jurisprudência em conformidade com o princípio da preservação da
empresa, em que o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum
bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo juízo da
recuperação judicial. Para ele, a competência do referido juízo se assenta
uma vez que ele tem acesso a todas as informações sobre a real situação
do patrimônio da recuperanda, "o que tem o condão, inclusive, de impedir
a retirada de bens essenciais, ainda que garantidos por alienação fiduciária,
da posse da sociedade em recuperação (art. 49, § 3º, da LRF)".
"Ainda que o dispositivo legal preveja o cabimento de tal medida em relação
aos bens de capital - o que se constituiu como um dos fundamentos dos
votos anteriores para excluir dessa exceção os bens litigiosos abrangidos
nas CPR's -, é factível que mesmo os insumos incorporados aos produtos
fabricados ou comercializados ou a matéria-prima objeto de
comercialização no agronegócio possam ser passíveis de enquadramento
na ressalva legal, inserindo-se no conceito de bem de capital."
O voto vencedor foi acompanhado pelos ministros Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Lázaro Guimarães,
desembargador convocado do TRF 5ª região.
O escritório A Santos Advogados Associados representou o grupo Seara.
· Processo: CC 153.473